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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496393 #
Numero do processo: 10074.000935/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. NATUREZA JURÍDICA. ISENÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. COMPROMISSO DE EXPORTAR DELIMITADO NO ATO CONCESSÓRIO. O drawback, na modalidade suspensão, é incentivo à exportação que defere a entrada de insumos estrangeiros com a exigibilidade dos tributos suspensa, sob condição resolutória de exportação dos produtos discriminados no ato concessório, na exata classificação fiscal, descrição, quantidade e especificação ali ajustadas pelo próprio beneficiário. Implementada a condição, a suspensão converte-se em isenção; descumprida, restabelece-se, por inteiro, a exigência dos tributos, com os acréscimos legais. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE EXPORTAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO PACTUADA. ÔNUS DA PROVA DO BENEFICIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Não identificada, entre os registros de exportação, nenhuma exportação enquadrada na posição da Nomenclatura Comum do Mercosul indicada como item de exportação no ato concessório, tem-se por inadimplido o regime. Incumbe a quem invoca o benefício o ônus de demonstrar o preenchimento de seus pressupostos, inclusive o vínculo físico entre insumos importados e produtos exportados, interpretando-se a legislação isentiva de forma literal, na dicção do art. 111, II, do Código Tributário Nacional. ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO E QUE NÃO ALCANÇA A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. LANÇAMENTO VINCULADO. A invocação de erro material no preenchimento dos registros de exportação não infirma a autuação quando a defesa não abrange a ausência de exportação na classificação a que o beneficiário se obrigou, nem comprova o emprego dos insumos importados nos produtos exportados. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, a teor do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RE Nº 559.937. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE CANCELAMENTO. A inconstitucionalidade da parcela do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004 que mandava incluir o ICMS e o valor das próprias contribuições na base de cálculo não conduz à nulidade nem ao cancelamento do lançamento, mas tão somente à recomposição aritmética da base de cálculo, a ser promovida de ofício pela autoridade de origem, nos termos do art. 19, § 7º, da Lei nº 10.522/2002. O precedente aplica-se nos exatos limites do que decidido. ACRÉSCIMOS LEGAIS. TERMO INICIAL. EFICÁCIA EX TUNC DA CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. CÔMPUTO CONFORME A LEGISLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA SEM EFICÁCIA VINCULANTE. Restabelecida a exigibilidade pelo descumprimento da condição, a obrigação tributária recupera plena eficácia desde os respectivos fatos geradores, incidindo os juros à taxa Selic, na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Decisões judiciais em controle difuso, desprovidas da eficácia exigida pelo Regimento Interno deste Conselho, não vinculam o julgamento administrativo. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL LEGAL DE 75%. NATUREZA PUNITIVA, NÃO MORATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. A penalidade exigida é multa de ofício, fixada em lei (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 e art. 80, I, da Lei nº 4.502/1964), e não multa de mora, sendo impertinentes os precedentes relativos ao teto da multa moratória. A arguição de efeito confiscatório e de violação à proporcionalidade traduz exame de constitucionalidade do percentual legalmente cominado, vedado a este Conselho.
Numero da decisão: 3002-004.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para determinar a adequação de ofício da base de cálculo do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 559.937, a ser promovida pela unidade de origem na forma do art. 19-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, conforme entendimento já manifestado pela DRJ. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
11496395 #
Numero do processo: 10711.004355/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/11/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CRITÉRIO OBJETIVO. NATUREZA DA MERCADORIA. A classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul rege-se pela natureza objetiva do produto, tal como apurada em laudo técnico, e não pela destinação que lhe dá o importador, pela finalidade buscada na aquisição ou pelo ramo de atividade do adquirente. O componente que confere ao produto interesse funcional para o comprador não se confunde com o componente preponderante em peso, único relevante para o enquadramento tarifário. PREPARAÇÃO QUÍMICA. CARBOXIMETILCELULOSE NÃO PREPONDERANTE. POSIÇÃO 3824. Produto identificado por perícia oficial como preparação constituída de 47,5% de carboximetilcelulose, 50% de resíduo de ignição à base de carbonato e sódio e 2,5% de perda por secagem não constitui éter de celulose em forma primária da posição 3912, mas preparação das indústrias químicas ou conexas não especificada nem compreendida em outras posições, classificável no código NCM 3824.90.89, por aplicação das Regras Gerais de Interpretação 1 e 6 e da Regra Geral Complementar 1. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO. INVOCAÇÃO INDEVIDA DA RGI 2 b E 3 b. A Regra 2 b submete-se expressamente à Regra 3 e não estende a posição própria de uma matéria às misturas em que a adição de outra substância confira ao conjunto o caráter de mercadoria compreendida em posição diversa. Não preponderando a carboximetilcelulose, a característica essencial, aferida por critério objetivo, não conduz à posição 3912, restando íntegra a reclassificação para a posição 3824. POSIÇÃO 3824. ALCANCE. NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO. A posição 3824 não se restringe aos aglutinantes preparados para moldes ou núcleos de fundição, abrangendo também, em sua segunda parte, os produtos químicos e as preparações das indústrias químicas ou conexas não especificados nem compreendidos em outras posições. A inexistência de relação entre o processo produtivo do importador e a fundição é irrelevante para afastar o enquadramento. ASSUNTO: REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK DRAWBACK-SUSPENSÃO NÃO GENÉRICO. PRODUTO NÃO DISCRIMINADO NO ATO CONCESSÓRIO. EXCLUSÃO DO REGIME. No drawback-suspensão na modalidade não genérica, somente se beneficiam da suspensão as mercadorias expressamente discriminadas no ato concessório, por código NCM, especificação, quantidade e valor. Não constando do ato concessório o código tarifário correto nem produto com descrição compatível com a mercadoria efetivamente importada, correta a exclusão da operação do regime e a exigência dos tributos suspensos, com os acréscimos legais. ASSUNTO: PENALIDADES MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. ART. 84, I, DA MP 2.158-35/2001. REVOGAÇÃO PELO ART. 181 DA LC 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. A revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, suprimiu o fundamento legal da multa de um por cento por erro de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul. Tratando-se de crédito ainda não definitivamente julgado, impõe-se a exclusão da penalidade, de ofício, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, sem que a tanto obste a Súmula CARF nº 161, cujo suporte normativo restou suprimido. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI 9.430/1996. MANUTENÇÃO. Excluída a operação do regime de drawback-suspensão e apurada a falta de recolhimento dos tributos devidos em razão do erro de classificação, é cabível a multa de ofício de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, dispositivo não alcançado pela revogação operada pela Lei Complementar nº 227/2026.
Numero da decisão: 3002-004.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para exonerar a multa por classificação fiscal incorreta prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por força da revogação promovida pelo art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026 e da aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
11496402 #
Numero do processo: 10435.722110/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE PENSÃ ALIMENTÍCIA JUDICIAL Uma vez comprovada a obrigação de prestar alimentos e seu efetivo pagamento através de documentos hábeis e idôneos, correta a dedução efetuada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-010.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
11496421 #
Numero do processo: 13558.902113/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE CONTAINERS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre despesas de locação não deve se prender a uma distinção formal e restritiva entre locação (obrigação de dar) e serviço (obrigação de fazer). A interpretação deve ser finalística, pautando-se pela função econômica da despesa na cadeia produtiva do contribuinte. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3301-015.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito sobre serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina (unanimidade), sobre créditos de depreciação nos termos da IN SRF 162/98 dos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso(unanimidade); sobre o crédito de depreciação de bens utilizados no processo de implantação do sistema operacional da mina - serviços de TI(unanimidade), para reconhecer o crédito sobre locação de containers e equipamentos, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento quanto à locação. Vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto à impossibilidade de realocação dos créditos de depreciação ordinária em contraposição à negativa do crédito de depreciação acelerada e as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Louise Lerina Fialho quanto à conversão em diligência. Designada a Conselheira Keli Campos de Lima para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre locação de containers e equipamentos, quanto à impossibilidade de realocação dos créditos de depreciação ordinária em contraposição à negativa do crédito de depreciação acelerada. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Redatora designada Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
11496425 #
Numero do processo: 13558.902115/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DO CONCEITO DE VEÍCULO. ATIVIDADE PRODUTIVA. A classificação de um bem móvel como máquina e equipamento, para fins de creditamento de PIS/COFINS, deve se pautar pela sua função econômica e essencialidade no processo produtivo, em detrimento de sua mera capacidade de locomoção. Bens como escavadeiras e caminhões especiais utilizados diretamente na extração mineral ou em etapas indispensáveis da produção não se confundem com veículos de transporte de carga. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE CONTAINERS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre despesas de locação não deve se prender a uma distinção formal e restritiva entre locação (obrigação de dar) e serviço (obrigação de fazer). A interpretação deve ser finalística, pautando-se pela função econômica da despesa na cadeia produtiva do contribuinte. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3301-015.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito sobre as notas fiscais da SEMEP referente a kit de reparo cilindro da caçamba para aplicação na escavadeira, das IRMÃOS BAIÃO & CIA LTDA referente a mão de obra aplicada na máquina de solda e ARC AR COMPRIMIDO LTDA referente a talha catraca, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre os serviços de manutenção do sistema de combate a incêndio da mina - caracterizados equivocadamente como de consultoria técnica industrial (unanimidade); para reconhecer o crédito sobre as notas fiscais 3584 e 3597 de emissão da SEMEP (unanimidade); para reconhecer o crédito sobre serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria (unanimidade); para reconhecer o crédito sobre o item demais serviços; para reconhecer o crédito de aluguel de máquinas e equipamentos na área produtiva (caminhões e escavadeiras), vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; para reconhecer o crédito sobre fretes de aquisição de insumos no mercado externo não onerados; para reconhecer o crédito sobre despesas de armazenagem na operação de venda; para reconhecer o crédito sobre serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina, sobre créditos de depreciação nos termos da IN SRF 162/98 dos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; sobre o crédito de depreciação de bens utilizados no processo de implantação do sistema operacional da mina - serviços de TI, para reconhecer o crédito sobre locação de containers e equipamentos, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto à impossibilidade de realocação dos créditos de depreciação ordinária em contraposição à negativa do crédito de depreciação acelerada e as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Louise Lerina Fialho quanto à conversão em diligência. Designada a Conselheira Keli Campos de Lima para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre as notas fiscais da SEMEP referente a kit de reparo cilindro da caçamba para aplicação na escavadeira, das IRMÃOS BAIÃO & CIA LTDA referente a mão de obra aplicada na máquina de solda e ARC AR COMPRIMIDO LTDA referente a talha catraca; sobre o crédito de aluguel de máquinas e equipamentos na área produtiva (caminhões e escavadeiras), para reconhecer o crédito sobre locação de containers e equipamentos, quanto à impossibilidade de realocação dos créditos de depreciação ordinária em contraposição à negativa do crédito de depreciação acelerada . Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Redatora designada Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
11496586 #
Numero do processo: 10580.902652/2015-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. Cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EFEITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3001-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves(substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira(Presidente)
Nome do relator: Luiz Carloss de Barros Pereira
11496658 #
Numero do processo: 10831.007372/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE TESE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a omissão do acórdão embargado na análise da suficiência dos documentos acostados pelo contribuinte, acolhem-se os embargos de declaração tão somente para suprir a lacuna e integrar o julgado, sem a atribuição de efeitos infringentes. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA (ALADI). TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O vínculo formal entre o Certificado de Origem e a correspondente fatura comercial primária é requisito essencial para a fruição da redução tarifária. Na triangulação comercial, a falta de apresentação da fatura comercial original emitida no país de origem inviabiliza o cotejamento documental e a verificação das regras do Regime Geral de Origem, impondo-se a negação do direito à restituição pleiteada. Incumbe ao postulante do benefício fiscal demonstrar o cumprimento integral das exigências normativas, não sendo admitida a supressão de lacuna documental por presunção ou inferência favorável, sob pena de indevida inversão do ônus da prova.
Numero da decisão: 3002-004.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto divergente vencedor da conselheira Renata Casorla Mascareñas. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Gisela Pimenta Gadelha e Adriano Monte Pessoa, que votaram por dar provimento aos embargos, com atribuição de efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas - Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
11496865 #
Numero do processo: 13652.720088/2013-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A autoridade lançadora pode exigir que o declarante comprove a efetividade dos pagamentos com gastos despendidos a título de Despesas Médicas sob pena da efetivação da glosa do montante declarado.
Numero da decisão: 2001-008.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário com vistas ao restabelecimento das despesas médicas no montante de R$ 19.130,00. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
11496871 #
Numero do processo: 15471.720007/2015-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física o montante pago devidamente comprovado mediante a apresentação de recibo e de declaração do profissional realizador dos serviços.
Numero da decisão: 2001-008.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
11496880 #
Numero do processo: 10640.720527/2014-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2011 MULTA ADUANEIRA. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A multa aplicada em razão de infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarros de procedência estrangeira, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 399/1968, possui natureza administrativa sancionatória, e não tributária, quando exigida de forma autônoma, sem lançamento de tributo principal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PARALISAÇÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. Incide a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária permanece paralisado por prazo superior a três anos. Aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e do Tema Repetitivo nº 1.293 do STJ.
Numero da decisão: 3001-004.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carolina Oliveira Serra da Silveira, Leandro Wilhelm Wolff, Sergio Roberto Pereira Araujo, Marco Unaian Neves de Miranda (Presidente).
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF