4755887
# Numero do processo: 10820.000591/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do
auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73353
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4758560
# Numero do processo: 15374.001160/00-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - O passivo fictício aflora pela constatação em auditoria contábil-fiscal, a existência real de um pagamento, provada por documentação, dentro do ano calendário e a baixa da obrigação no ano seguinte. O fato da fiscalização intimar a empresa a comprovar pagamento de obrigação constante de informação por ela dada e, não tendo comprovado o pagamento de algumas notas fiscais, não dá a
certeza que foram pagas dentro do ano base e ainda se foram pagas com recursos estranhos á contabilidade.
CSLL - PIS E COFINS - Aos decorrentes aplica-se a decisão dada ao IRPJ pela intima relação de causa e efeito que os une.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-15.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4755050
# Numero do processo: 10314.000837/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "DRAWBACK" - Inadimplemento do compromisso de exportação.
Incabível pedido de retificação do Relatório de Comprovação, para
inclusão de mercadorias exportadas intempestivamente.
Inaplicável a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em face do
advento da IN/SRF n° 32/97.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-28914
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a exigência dos impostos e multa. E, por maioria de votos, em excluir de oficio a TRD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a Julho de 91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Nikon Luiz Bartoli e Isalberto Zavão Lima que excluíam, também, a multa de mora. Designada para redigir o voto quanto à multa de mora a conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4754825
# Numero do processo: 10140.002595/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Meras alegações de equívocos perpetrados pela Fiscalização no
estabelecimento da base de cálculo do tributo, sem a adequada
demonstração dos acusados erros, não servem como supedâneo
para afastar o lançamento perpetrado via auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78344
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4754901
# Numero do processo: 10209.001097/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇA0 . Lei n. 8032/90, D.L. n. 2433/88 e D.L. n.
247/88.
AL A partir da vigência da Lei n. 8032/90, cessaram os
efeitos do D.L. n. 2471/88 no que tange à isenção de
IPI para máquinas adquiridas por concessionário de
serviços públicos destinados à execução de projetos
de geração de energia elétrica.
Em não existindo qualquer prejuízo ao controle administrativo
das importações, é indevida a penalidade
prevista no artigo 526, IX, do RA.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito a multa do art. 526,IX do R.A., vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, relator, e Ricardo Luz de Barros Barreto que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Cons. Wlademir Clóvis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4757064
# Numero do processo: 11065.100733/2006-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE . RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO
DE OFICIO.
A sistemática de ressarcimento da Cotins e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio.
Recurso próvido.
Numero da decisão: 203-13.299
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito sem diminuição do débito relativo às cessões de ICMS. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4759136
# Numero do processo: 44021.000028/2007-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/07/1998
DECADÊNCIA - O Supremo • Tribunal Federal, através da Súmula
Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.452
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4755450
# Numero do processo: 10650.001412/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. LANÇAMENTO DECORRENTE.
Tratando-se de lançamento decorrente, a decisão de mérito
proferida no processo principal (IRRJ) é aplicada aos
lançamentos dos demais tributos pela relação de causa e efeito.
OMISSÃO DE RECEITAS.
Tendo a matéria sido tratada no processo do IRPJ, no qual foi
julgada a não caracterização de omissão de receitas, idêntico
tratamento deve ser dado ao lançamento do IPI lastreado no
mesmo ilícito tributário supostamente praticado pela recorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15677
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4754675
# Numero do processo: 11080.000069/2004-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO
CONHECIMENTO.
Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se
na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.
Numero da decisão: 2102-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Não Informado
4755405
# Numero do processo: 10620.000609/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 16/08/2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO.
A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este
entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2301-000.284
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: Marcelo Oliveira