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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567503 #
Numero do processo: 10925.902983/2009-99
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Tratando-se de créditos fictos para os quais inexiste previsão legal, a decisão judicial que os reconheceu há de ser cumprida em seus estritos limites. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS A FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.405
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
5901888 #
Numero do processo: 10314.003311/99-45
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 12/11/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA.TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para o julgamento de pedidos de restituição do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de importação ê da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.046
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Seção do CARF nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4576070 #
Numero do processo: 13896.909040/2009-70
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em total conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo-se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4735804 #
Numero do processo: 15563.000092/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/1998 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrario, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.193
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto d(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4626699 #
Numero do processo: 11080.007464/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.300
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4670623 #
Numero do processo: 10805.002158/96-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1985, 1986, 1987, 1988 FINSOCIAL-FATURAMENTO. VENDA PARA ENTREGA FUTURA A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for realizado o faturamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.830
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERÇOZA
4685072 #
Numero do processo: 10907.000607/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por não ter determinado a realização da perícia solicitada, haja vista que foi cumprido o estabelecido no art. 18, c/c art. 28 do Decreto nº 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os aparelhos de ar condicionado providos de ventilador a motor e que tenham sido concebidos para alterar a temperatura e a umidade, não formando um corpo único, com inversão de ciclo térmico e capacidade inferior a 30.000 frigorias/hora, mesmo desmontados ou incompletos, devem ser classificados na posição 8415.81.10. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
7620746 #
Numero do processo: 10855.003704/2002-15
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 a 1995 ITR. DECADÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, o prazo de decadência do direito do fisco é aquele previsto no art. 173, I, do CTN. Tratando-se de lançamento do ITR relativo aos anos de 1994 e 1995 e tendo o contribuinte recebido as notificações de lançamento e apresentado as SRL no ano de 1996, não ocorreu a decadência. ITR. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. Nos casos de declaração de nulidade do lançamento anterior por vício formal, o prazo de decadência passa a ser contado pela regra do art. 173, II, do CTN. No caso concreto, tendo a DRJ anulado o lançamento por vício formal em maio de 2005 e as novas notificações de lançamento terem sido recebidas pelo contribuinte em março de 2006, não ocorreu a decadência. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da pretensão fazendária. ITR. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. A alteração de dados declarados para cálculo do ITR somente pode ser aceita mediante a apresentação de elementos concretos que demonstrem a existência fática dos parâmetros necessários ao cálculo. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. OBRIGATORIEDADE. A legislação estabelece que o contribuinte é obrigado a manter os documentos fiscais enquanto os créditos tributários correspondentes não estiverem prescritos (art. 195 do CTN). Entretanto, uma vez efetuado o lançamento, o contribuinte não pode se desfazer desses documentos enquanto o processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário não chegar ao seu final, sob pena de não ter como se desincumbir do ônus da prova a que alude o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O art. 105 do CTN aplica-se apenas às leis que criam direito material, sendo inaplicável a atos administrativos que se limitam a dispor sobre questões procedimentais
Numero da decisão: 392-00.048
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a insubsistência do recurso quanto ao exercício de 1994 e em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, em negar provimento quanto ao exercício de 1995, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRGO DA COSTA PÔSSAS- Redator ad hoc
4625184 #
Numero do processo: 10840.000182/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.934
Decisão: RESOLVEM os Membros (a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d^ votos, converter o julgamento em diligência ao INSS por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4863671 #
Numero do processo: 10865.903064/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.940
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.100, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator em suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN