4649674
# Numero do processo: 10283.002605/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ERRO DE FATO – Alegada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de bens e direitos, constante da declaração de ajuste anual, é indevida a autuação baseada apenas em tal declaração, sem o aporte, pelo fisco, de provas outras para embasar a exação. Ademais, quando o fato que gerou a tributação, aquisição de ações de sociedade anônima, não encontra respaldo nos atos societários da empresa.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4650527
# Numero do processo: 10305.001533/97-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO A MAIOR - VERIFICAÇÃO - A falta de comprovação do efetivo recolhimento de IRPJ a maior do que o devido indica a falta de liquidez do crédito que o contribuinte pretende compensar.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4649720
# Numero do processo: 10283.002949/2001-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE – CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA - Se a contribuinte readquiriu a espontaneidade antes da ciência do auto e, neste período, apresentou declaração retificadora sobre a mesma infração autuada, é de ser cancelada a exigência fiscal.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO – VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – DEDUÇÃO - As variações monetárias passivas caracterizam despesas financeiras que devem ser computadas no cálculo do lucro da exploração, conforme orientação do MAJUR.
RECEITAS NÃO OPERACIONAIS – PREJUÍZO AO FISCO – INOCORRÊNCIA - Quando receitas não operacionais deixam de ser subtraídas do cálculo do lucro da exploração, mas, no mesmo período há outras despesas não operacionais de maior valor, não sendo, portanto, gerado prejuízo ao Fisco, há de ser cancelado o lançamento neste sentido.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4651939
# Numero do processo: 10380.007467/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI — SACO PLÁSTICO - EMBALAGEM - DESTINAÇÃO
1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI.
2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for Imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar.
3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, pois industrializados com impresso de sua destinação (produtos alimentícios) classificam-se no código 3923.90.9901.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt injeto, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento que negavam provimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4651124
# Numero do processo: 10320.000910/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
GLOSA DE DESPESAS, OMISSÃO DE RECEITA, NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – devem ser adicionados ao lucro líquido do período, os valores de despesas apropriadas, que tenham por base documentação fiscal inidônea e que não representem valor efetivamente incorrido pela autuada. Havendo dúvida quanto à idoneidade do documento fiscal, o contribuinte tem que provar a efetividade do negócio realizado.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS – É indevida a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores com inobservância das disposições legais que, se observadas, alterariam os resultados apurados.
ADICIONAL SOBRE O IRPJ – cabível a autuação do adicional do IRPJ todas as vezes que, em decorrência da autuação fiscal estejam caracterizadas as condições para aquela imposição.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL e IRRF – aplica-se às exigências fiscais, ditas reflexas, o mesmo tratamento dado à exigência principal, tendo em vista a relação de causa e efeito entre elas.
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIA – é dispensável a realização de diligência quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador, além de o pedido estar em desacordo com a legislação de regência da matéria.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-94.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4652536
# Numero do processo: 10380.029967/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Tendo presente o disposto no artigo 44, Inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, as infrações de natureza tributária estão sujeitas à multa de lançamento de ofício em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo exigido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06576
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4652623
# Numero do processo: 10384.000740/2003-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRFONTE -COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – A comprovação de pagamentos a empresa ligada pode ser feita por todos os meios em direito admitidos, tais como recibos, depósitos bancários, cheques, transferências entre contas-correntes etc., levando-se em consideração as peculiaridades das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica e, principalmente, estando as operações devidamente registradas na escrituração de ambas as empresas.
PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – O registro contábil de pagamentos efetuados para a aquisição de materiais deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea e, principalmente, à existência real e efetiva da pretensa empresa vendedora.
Numero da decisão: 107-08.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores de R$64.886,49, R$1.867.422,01 e R$56.000,00, realizados, respectivamente nas seguintes datas, 22 de janeiro, 13 de março e 21 de agosto do ano calendário de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4651304
# Numero do processo: 10325.000281/98-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-05957
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4649712
# Numero do processo: 10283.002865/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – FLUXO FINANCEIRO – INEXISTÊNCIA – Tendo o julgador “a quo”, no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a Lei às questões submetidas à sua apreciação, ao afastar a imputação de omissão de registros de receitas, nega-se provimento ao recurso oficial.
Numero da decisão: 101-93872
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4651446
# Numero do processo: 10380.000255/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição da resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 202-14302
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt,.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda