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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5939616 #
Numero do processo: 18471.000469/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.042
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
5958727 #
Numero do processo: 11543.002036/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.544
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
5955010 #
Numero do processo: 19515.001507/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PROCESSO PRINCIPAL DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE A OUTRA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE. Verificada a existência de processo pendente de julgamento, no qual os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, distribuído primeiro para outra câmara, e principal em relação ao lançamento discutido neste processo, cabível a redistribuição deste processo para aquela outra câmara.
Numero da decisão: 1302-001.234
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar competência para a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
6051600 #
Numero do processo: 11850.000106/2008-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO APONTADA - SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Em casos nos quais o suprimento da omissão não produz efeitos modificativos ao julgado, é de se conhecer dos Embargos e os acolher parcialmente, porquanto sem aplicação da infringência pretendida. Embargos acolhidos parcialmente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3802-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher em parte os Embargos, para colmatação da omissão apontada, sem, no entanto, alterar o resultado do julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
5958875 #
Numero do processo: 19311.000486/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o presente julgado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
5959116 #
Numero do processo: 18471.001501/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2001 Ementa:. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em homologar a desistência e não conhecer do recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
5958935 #
Numero do processo: 18471.002175/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. INSUBSISTÊNCIA. Tratando-se de glosa de valores apropriados no resultado contábil a título de concessão de descontos e prêmios por produtividade, diante do volume de registros associados à apropriação em referência, caberia à autoridade fiscal, por meio de amostra representativa dos valores contabilizados, demonstrar a total improcedência dos citados registros, ou, juntando robusta documentação, glosar aqueles para os quais restasse efetivamente comprovada a ausência da concessão do benefício. A simples anexação de alguns poucos depoimentos de clientes, desacompanhados de documentação complementar, assim como elementos adicionais de natureza meramente formal apontados na peça acusatória, não autorizam a Fiscalização concluir pela improcedência in totum das despesas, especialmente na circunstância em que a autuada aporta ao processo volumosa documentação comprovando, ainda que em parte, a efetiva ocorrência dos dispêndios. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.AUSÊNCIA DE CÔMPUTO NO ESTOQUE. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. Considerados os termos da imputação feita pela Fiscalização, em que nenhum pronunciamento foi feito acerca dos registros contábeis promovidos pela fiscalizada relativamente ao ICMS incidente sobre as operações auditadas, a simples constatação de que o estoque final encontra-se subavaliado em razão da ausência do cômputo do referido tributo, na circunstância em que os estoques iniciais e as compras também encontram-se da mesma forma desonerados do ICMS, não autoriza o lançamento de imposto com base na alegação de que o seu pagamento restou postergado. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO. PENALIDADE. Restando comprovado nos autos que, intimada, a contribuinte fiscalizada envidou esforços no sentido de cumprir a exigência formalizada pela autoridade fiscal, descabe penalizá-la com base no argumento de que os arquivos objeto da intimação foram apresentados com atraso. O fato de os arquivos que foram apresentados dentro do prazo supostamente prorrogado, revelarem deficiências técnicas, não constitui “tipo” capaz de abrigar a aplicação da multa trazida pela lei. Noutro sentido, muito embora o Mandado de Procedimento Fiscal represente mero instrumento de controle interno, a ausência de registro nele, ou em qualquer outro documento de controle, acerca da ampliação da investigação a outras pessoas jurídicas, torna insubsistente a penalidade aplicada por falta de apresentação de arquivos magnéticos, mormente quando não se identifica nos autos indícios de qualquer natureza capazes de demonstrar que a ação fiscalizadora foi efetivamente prejudicada em virtude da ausência dos referidos arquivos. Presentes, contudo, elementos capazes de criar a convicção de que a ação fiscalizadora foi efetivamente estendida em relação ao contribuinte originalmente selecionado para fins de auditoria fiscal, o fato de o Mandado de Procedimento Fiscal não contemplar de forma expressa referida extensão, não tem o condão de tornar nula a intimação promovida no sentido de exigir os arquivos magnéticos correspondentes. INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. TRANSMISSÃO AO SUCESSOR. POSSIBILIDADE. Nos exatos termos da súmula CARF nº 47, é cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Ademais, a expressão “crédito tributário” contida no art. 129 do Código Tributário Nacional (CTN) alcança tanto o valor do tributo porventura devido, como os demais acréscimos incidentes sobre estes, incluídas aí as multas de ofício regularmente aplicadas.
Numero da decisão: 1301-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator, parcela do montante glosado a título descontos e prêmios e das multas aplicadas pela falta de apresentação de arquivos digitais, e, pelo voto de qualidade, manter a multa aplicada pela ausência de apresentação dos arquivos digitais correspondentes às operação realizadas no período de 2001 a 2004 pela Supergasbrás Distribuidora de Gás Ltda., vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
5963752 #
Numero do processo: 10166.004020/2005-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2002 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. CONDIÇÃO VEDADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção.
Numero da decisão: 1801-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
6119817 #
Numero do processo: 13896.000463/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Multa de Lançamento de Oficio. Sonegação/Fraude. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do dolo do sujeito passivo. A subtração de rendimentos da atividade à tributação, mediante manutenção de receitas auferidas na prestação de serviços em conta de passivo "Adiantamento de Clientes", não configura, por si só, a ocorrência de sonegação/fraude, dada a falta da caracterização do elemento subjetivo do ilícito fiscal, para o qual concorre a demonstração de conduta reiterada e/ou de ato simulado. Desqualificada a infração, retifica-se a penalidade aplicada para ajustar ao percentual de 75%. Juros de mora com base na Taxa SEELIC sobre a multa de ofício. Aplicabilidade. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PIS E COFINS - 2005 PIS e COFINS. Regime de Apuração. Nulidade. Não cabimento As contribuições para o PIS e COFINS sujeitam-se ao regime mensal de apuração, nos termos da legislação de regência. Eventual erro na indicação do valor tributável, pelo uso indevido do regime trimestral, não enseja o cancelamento da exigência, mas tão-somente a sua retificação, ajustando-se a base de cálculo dos fatos geradores expressamente identificados no lançamento para o regime mensal. PIS e COFINS. Base de Cálculo. Receitas Financeiras. Inconstitucionalidade Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão geral da matéria em questão, impõe-se, em observância ao art. 26-A, parágrafo 6°, inciso I, do Decreto 70.235, de 1972, afastar a exigência de Pis e Cofins sobre receitas que a própria fiscalização identifica como financeiras e distintas daquelas decorrentes da prestação de serviços.
Numero da decisão: 1401-001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ofício e, quanto ao recurso voluntário, NEGAR provimento, nos seguintes termos: I) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação à omissão de receitas. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro (Relator), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias que davam provimento integral; II) Por maioria de votos, negar provimento em relação aos juros de mora. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro (Relator) e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator MAURÍCIO PEREIRA FARO não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
5972903 #
Numero do processo: 11516.007294/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: Não se aplica