4650301
# Numero do processo: 10283.011942/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. BASE DE CÁLCULO - A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre as suas próprias vendas (art. 4º da LC nº 70/91). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei nº 9.718/98 não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08582
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4651461
# Numero do processo: 10380.000328/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO – Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art.33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06542
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4652845
# Numero do processo: 10388.002643/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios ou pelo titular de empresa individual, desde que restem incomprovados sua origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, geram, por força de lei, a presunção relativa de omissão de receita.
JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Justificada, ainda que parcialmente, a omissão, o lançamento deve ser ajustado, diminuindo-se a exigência.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DUVIDOSOS - Restabelece-se a despesa operacional glosada se o contribuinte demonstra a sua coerência e o percentual considerado, face o montante da Conta de Clientes a Receber, é adequado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09583
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO A PARCELA DE 1.794.445,49 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA) E, DA EXIGÊNCIA, O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4652496
# Numero do processo: 10380.023385/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBJETO - RESTITUIÇÃO - DISCUSSÃO - LIMITES - Se o pedido formulado foi o de restituição de IRRF e este restou acolhido em primeira instância, não cabe interposição de recurso voluntário, por perda de objeto.
CURA DA DOENÇA - PERDA DA ISENÇÃO - Matéria não apreciada porque estranha ao feito não produz coisa julgada, permitindo nova apreciação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4651134
# Numero do processo: 10320.001074/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1997
NULIDADE
É nulo, por vício formal, o Auto de Infração que não descreve os fatos, não fornece a completa capitulação legal, tampouco menciona os demonstrativos e termos que o integram (IN/SRF 94/97, artigos 1° e 4º a 6°).
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-38011
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, OAB/DF 2.475.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4649097
# Numero do processo: 10280.004115/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-13822
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4651829
# Numero do processo: 10380.005453/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO CONTESTADA - O não questionamento de determinada matéria implica em preclusão, impedindo o julgador de examina-la, seja em primeira instância, ou no âmbito dos Conselhos de Contribuintes.
Embargos Rejeitados.
Publicado no D.O.U, de 02/03/04.
Numero da decisão: 103-21509
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar os embargos interpostos pela Fazenda Nacional e ratificar a decisão do Acórdão nº 103-20.958, de 20/06/2002.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4653357
# Numero do processo: 10425.000021/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
É nulo o Auto de Infração cuja descrição dos fatos é vaga e incompleta; que não vincula as infrações que teriam sido cometidas aos dispositivos legais aplicados e tampouco aponta as alterações promovidas que teriam provocado a alteração da alíquota utilizada pelo interessado, caracterizando o cerceamento do direito de defesa.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33215
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4650689
# Numero do processo: 10314.001180/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DRAWBACK - IMPORTAÇÕES COM SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES EM VIRTUDE DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL.
Não comprovada a realização de qualquer exportação relacionada aos atos concessórios é cabível a cobrança dos tributos, multas e juros moratórios.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4648546
# Numero do processo: 10245.000384/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1994.
VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Não é prova suficiente, para impugnar o VTN mínimo adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela Instrução Normativa nº 16, de 27/03/95, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não esteja acompanhado da ART do profissional que o assina e que se refira a exercício diferente daquele em que a base de cálculo do tributo deve ser apurada, no caso, dia 31 de dezembro de 1993, conforme disposto no art. 3º, da Lei nº 8.847/94.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34870
Decisão: Por unanimidade de votos conheceu-se do recurso. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) . Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes