7142248
# Numero do processo: 13956.000086/2005-46
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Demonstrado que a receita bruta no ano-calendário 2000 ultrapassou o limite de R$1.200.000,00, confirma-se a exclusão do Simples no ano de 2001.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos rejeitar a proposta do Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para a conversão do julgamento em diligência, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
6485734
# Numero do processo: 11610.009480/2003-63
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples.
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei n° 10.034/00, as
empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e
estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam somente as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tinham sido definitivamente excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após a edição da Lei n° 10.034/2000.(Inteligência do § 3º do artigo 10 da Instrução Normativa
SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em consonância com o disposto no art.106, inciso II, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-000.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EsterMarques Lins de Sousa
7150404
# Numero do processo: 10166.001546/00-95
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA.
Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se ai a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa.
Recurso de Divergência a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/03-03.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6877486
# Numero do processo: 10660.001231/89-06
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 108-00.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
7142239
# Numero do processo: 13558.000156/91-92
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.864
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
6425055
# Numero do processo: 10880.039984/95-85
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO DE OFICIO. LIMITE DE ALÇADA.
Dispõe, o art. 1° da Portaria n°03, de 3 de janeiro de 2008, que o recurso de
oficio será verificado sempre que a decisão da DRJ exonerar crédito
tributário superior à R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Estando o valor exonerado no presente feito abaixo do limite de alçada, não deve ser conhecido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-000.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por se tratar de recurso de oficio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
7409384
# Numero do processo: 10805.004076/93-66
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - EMISSÃO DE NOTA-FISCAL COM LANÇAMENTO DE TRIBUTO EM ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA VENDA FUTURA ONDE AINDA NÃO HÁ
INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM A SER NEGOCIADO - INEXIGÍVEL - OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAR RECOLHIMENTO DO RIBUTO (art. 236, VII , c/c 239, ambos do RIPI/82) - LANÇAMENTO FINSOCIAL REFLEXO. 1 - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega
futura com cobrança antecipada de imposto, onde há obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do tributo IPI.
Numero da decisão: CSRF/02-01.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
7035204
# Numero do processo: 10120.001529/95-81
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: 29.658, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR — Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2°, do art. 147 do Código Tributário Nacional, deve a Autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais.
Na inexistência de elementos que possibilitem a correta apuração do valor real da terra nua do imóvel, deve ser utilizado, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas, o Valor da Terra Nua mínimo — VINmfixado pela Secretaria da Receita Federal para o município.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".
Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.
Numero da decisão: 303-29.658
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para proceder à rerratificação do Acórdão 303-29.658 de 14/04/2001, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
8023604
# Numero do processo: 10183.004391/2005-15
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2001
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no acórdão embargado, que suscitou dúvida quanto ao teor da decisão, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício para esclarecer a posição do Colegiado.
Embargos acolhidos
Acórdão ratificado
Numero da decisão: 2201-001.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos opostos contra o Acórdão 301-00.033, de 26 de março de 2009, para, reconhecendo obscuridade no acórdão embargado, esclarecer a matéria, sem alteração do julgado, que reconheceu 1) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir o VTN apurado em laudo; e 2) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal averbada.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7287790
# Numero do processo: 00882.050022/83-51
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA "H" - RENDIMENTOS -DEPÓSITOS BANCÁRIOS
OS depósitos efetuados com recursos não justificados denunciam a existência de omissão de rendimentos, cuja tributação será feita mediante inclusão na cédula "H" da declaração.
CÉDULA "G",-RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO -Impraticável o arbitramento previsto no artigo 54, § 1º, do RIR/80, enquanto não forem fixadas as normas em que se deve basear.
Numero da decisão: 104-04.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por DAR provimento parcial ao recurso, para: I-
Por unanimidade de votos, excluir da tributação na cécula "H", a quantia de Cr$ 50.000,00; II - Por maioria de votos, excluir da tributação na cédula "G" a quantia de Cr$ 152.197,00. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira.
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres