4679184
# Numero do processo: 10855.002016/98-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13333
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4679733
# Numero do processo: 10860.001064/98-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO NÃO RETIDO - A tributação na fonte de rendimentos sujeitos ao ajuste anual não é definitiva. Por esse motivo incumbe ao contribuinte declarar e responder por eventual imposto apurado em sua declaração de ajuste, se a fonte pagadora não efetuou a retenção e o recolhimento a tempo devido.
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - RENDIMENTOS ISENTOS - Somente estão ao abrigo da isenção prevista no art. 6º inciso da Lei nº 7713, de 1988, os pagamentos que se classifiquem como indenização à luz da legislação trabalhista. As demais verbas pagas ao empregado por força de reclamação trabalhista submetem-se à incidência da lei tributária, sendo portanto tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4682920
# Numero do processo: 10880.017420/92-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1988, 1989
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - SANEAMENTO - Se a apreciação da omissão apontada pela embargante não conduz à conclusão distinta daquela esposada no acórdão guerreado, há que se manter a decisão nos termos em que foi prolatada.
Numero da decisão: 105-16.865
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para sanar a omissão ocorrida no Acórdão n° 105-15.993 de 21.09.2006 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4682778
# Numero do processo: 10880.015995/91-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DIRF RETIFICADORA - COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO - ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A apresentação de DIRF retificadora não dispensa o contribuinte da necessária produção da prova do equívoco, mediante a juntada de documentação hábil a evidenciar a veracidade da alteração no valor do imposto retido. Inteligência do artigo 21 do Decreto-Lei n. 1967, de 23 de novembro de 1982.
ERRO DE DIGITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CÓDIGO. Retifica-se o recolhimento realizado em guia DARF quando comprovada a inexistência do código referido pelo contribuinte, corroborada pela identificação constante da própria guia quanto à destinação do recolhimento.
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR - RETENÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. Cabe ao contribuinte, enquanto tomador do empréstimo, o ônus de provar que houve a retenção do imposto relativo ao valor contratado pelos agentes financeiros. Não comprovada a alegada retenção do imposto pelo agente financeiro, afigura-se legítima a exigência fiscal, diante da responsabilidade tributária do tomador.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10676
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4681492
# Numero do processo: 10880.002058/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF – SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – Tendo a pessoa jurídica obtido sentença favorável à sua pretensão, tendo inclusive ocorrido trânsito em julgado e, posteriormente, manifestado a desistência na execução da sentença, é de se cancelar o auto de infração lavrado para prevenir eventual utilização em duplicidade (da decisão judicial e, posteriormente, da dedução prevista pela Lei nº 8.200/91).
Numero da decisão: 101-94.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4681498
# Numero do processo: 10880.002120/97-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO
DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fática, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93018
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 101-93.005, de 15.03.2000.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4679616
# Numero do processo: 10860.000030/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO.De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78762
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4682188
# Numero do processo: 10880.008639/99-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção.
Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-33.977
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4680304
# Numero do processo: 10865.001101/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32915
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4679039
# Numero do processo: 10855.001468/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real mensal, estão sujeitas à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, na compensação de prejuízos fiscais,nos termos da Lei nº 8981/95.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20640
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros, Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Paschoal Raucci