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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4976409 #
Numero do processo: 11065.906817/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4936688 #
Numero do processo: 10783.900085/2008-87
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4908211 #
Numero do processo: 10880.979315/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2003 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4990428 #
Numero do processo: 10983.912113/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal de CSLL caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
4910044 #
Numero do processo: 10880.720364/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto e relatório. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 21/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente em exercício), Marcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relatório Trata-se de apreciar Recurso Voluntário interposto por ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC em face da decisão proferido nestes autos pela 5ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 151 a 154). O presente processo trata-se de análise de Declarações de Compensação (DCOMPs) acostadas neste processo (fls. 003 a 028) de saldo negativo de IRPJ apurado no ano de 2002 pela empresa ADIBOARD S/A, incorporada pela recorrente em 29/04/2005 (fls. 41). O montante de crédito compensado pela recorrente foi de R$ 1.758.313,41 vinculado à seis DCOMPs que segue a relação: As compensações foram analisadas pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) que reconheceu R$ 1.562.243,88, portanto uma concessão parcial o crédito solicitado. A fundamentação utilizada pelo AFRFB para o reconhecimento parcial dos créditos (fls. 046) é que as retenções com código receita 5273 oriundas de rendimentos auferidos em operações de swap não foram oferecidos à tributação. Relato do AFRFB: O montante de receita não tributada, segundo o ARFB, é de R$ 1.021.252,13 composto por R$ 980.684,24 (fls. 038) somado com R$ 40.567,89 (fls. 039). Tais rendimentos possibilitaram a recorrente auferir retenções no valor de R$ 196.136,84 e R$ 8.113,57, totalizando R$ 204.250,41 que foi o objeto de glosa. Assim ficou a ementa do despacho decisório (fls. 043): Ementa: COMPENSAÇÃO. A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto pago por estimativa. RETENÇÃO NA FONTE. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. COMPENSAÇÕES VINCULADAS AO CRÉDITO ANALISADO HOMOLOGADAS ATÉ O VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.A recorrente alegou em seu manifesto de inconformidade (fls. 063) que tais rendimentos foram devidamente oferecidos a tributação: E continua: Para comprovar o oferecimento de tributação as receitas de hedge/swap a recorrente apresentou o documentos 05 (fls. 126) que representa a Ficha 06ª da DIPJ onde na linha 20 registrou receitas de variações cambiais ativas no montante de R$ 9.507.628,24. Ainda apresentou (fls. 127) a memória de cálculo que detalha tal montante: Afirma a recorrente que a conta 6130.007 H.Cambial-(Banco) no valor de R$ 5.273.156,95 trata-se de receitas obtidas na operações de swap (fls. 064), e que procedeu apenas de mero erro de preenchimento da DIPJ, citando que as receitas que deveriam figurar à linha 021, foram lançadas a linha 020 da Declaração (fls. 055). Por fim a recorrente solicitou que a manifestação de inconformidade fosse declarada integralmente procedente o que possibilitaria a homologação integral das compensações (fls. 068). A DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente manteve a decisão do despacho dando com improcedente a manifestação (fls. 151). Segunda a DRJ a recorrente não apresentou documentos contábeis que possibilitasse ratificar o reconhecimento das receitas obtidas nas operações de swap (fls. 153). A recorrente cientificada da decisão apresentou recurso voluntário para este colegiado repetindo os argumentos apresentados na manifestação de conformidade afirmando se tratar de erro formal no preenchimento da declaração (fls. 145) É o relatório.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
4908249 #
Numero do processo: 16561.720037/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 243, DE 2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, ao expressar, com precisão matemática, os elementos a serem considerados na determinação do custo dos bens, serviços ou direitos, adquiridos do exterior de pessoa vinculada, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, segundo o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), atuou, com propriedade, nos exatos termos do disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional. Irrelevante, ex vi do disposto no art. 118 do mesmo Código Tributário Nacional, os efeitos econômicos advindos da interpretação promovida pelo ato normativo combatido. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO. MARGEM DE 60%. AGREGAÇÃO DE VALOR. ELEMENTO DIFERENCIADOR. A Lei nº 9.430, de 1996, ao determinar a exclusão do valor agregado na determinação do preço-parâmetro com base no método PRL 60, deixa claro que, ressalvadas obviamente as margens de lucro fixadas, este é o elemento de diferenciação dos métodos, isto é, se existe AGREGAÇÃO DE VALOR AO CUSTO, estamos diante de PRODUÇÃO, se não existe referida agregação, mas, sim, encargos (despesas) de comercialização, trata-se de mera REVENDA. Descabe falar, portanto, em ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, na situação em que ela estabelece a circunstância em que pode ser aceita a aplicação do PRL 20 (hipótese em que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos importados), pois, nesse caso, o ato normativo em referência complementou, em absoluta conformidade com o art. 100 do Código Tributário Nacional, a disposição de lei, esclarecendo a amplitude dos termos “revenda” e “produção” por ela utilizados. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Por força do disposto no parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado. INCONSTITUCIONALIDADES. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto proferido pelo Redator Designado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Valmir Sandri. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Carlos Augusto Andrade Jenier Relator “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
4912423 #
Numero do processo: 10972.000012/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO EFETIVO INGRESSO. Para afastar a presunção legal de omissão de receitas apurada a partir de suprimento de caixa feito por sócio é necessário comprovar a efetividade da entrega e a boa origem dos recursos, ou seja, que o numerário entregue à empresa provém de receitas não tributáveis desta. DECORRÊNCIA. PIS/PASEP. COFINS. CSLL. Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam, no que couber, os lançamentos efetuados por decorrência. COFINS. PIS/PASEP. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Com a edição da Súmula Vinculante n.º 8, do STF, a constituição dos créditos da seguridade social passou a observar as regras contidas no CTN, obedecendo, nos casos de ausência de pagamento antecipado, à regra geral contida no artigo 173, inciso I, do CTN. COFINS. PIS/PASEP. ATIVIDADE RURAL. VENDA DE VACAS MATRIZES. A venda de reprodutores ou matrizes é considerada atividade própria das pessoas jurídicas que se dediquem à criação de animais, devendo a receita correspondente integrar a base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, por ser de natureza operacional.
Numero da decisão: 1402-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de decadência. No mérito: i) por unanimidade de votos, acolher o ingresso de numerário no valor de R$ 15.000,00; ii) por voto de qualidade, manter a exigência incidente sobre a receita decorrente da venda de matrizes, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexei Macorin Vivan; iii) por maioria de votos, manter a exigência incidente sobre o suprimento de numerário não comprovado, vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexei Macorin Vivan. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4914678 #
Numero do processo: 10680.017304/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. Tendo havido recurso de ofício por parte da DRJ, e não tendo o mesmo sido objeto de deliberação quando do julgamento do processo pelo CARF, devem ser conhecidos os embargos de declaração, com o objetivo de conhecer do recurso de ofício e determinar a apreciação do mesmo.
Numero da decisão: 1401-000.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,em acolher os embargos para reconhecer a omissão e determinar a apreciação do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire Da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Mauricio Pereira Faro. Ausente Justificadamente, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
6282753 #
Numero do processo: 16643.000428/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCROS PRODUZIDOS NO BRASIL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM EMPRESA COLIGADA DE CONTROLADA NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. Os lucros apurados no Brasil, reconhecidos por equivalência patrimonial em sociedade localizada coligada de controlada no exterior não podem ser novamente tributados, quando demonstrado que o resultado decorre de valores já oferecidos à tributação na origem.
Numero da decisão: 1201-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
6302290 #
Numero do processo: 16327.721480/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DDL. PESSOA LIGADA. SÓCIO OU ACIONISTA CONTROLADOR. Para efeitos da presunção correspondente à distribuição disfarçada de lucros, considera-se pessoa ligada o sócio ou acionista controlador, pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. DDL. VALOR DE MERCADO. NEGOCIAÇÕES ANTERIORES. Para efeitos da presunção correspondente à distribuição disfarçada de lucros, o valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem entre pessoas não compelidas a comprar e vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influem de modo relevante na determinação do preço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO