4669983
# Numero do processo: 10783.004855/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO – TRAVA – IRPJ – O saldos acumulados de prejuízos fiscais sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4668984
# Numero do processo: 10768.016553/98-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte raro presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4673466
# Numero do processo: 10830.002203/95-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO - A compensação da base de cálculo negativa foi introduzida na legislação pelo artigo 44 da Lei n 8.383/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12456
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO .
Nome do relator: José Carlos Passuello
4670004
# Numero do processo: 10783.005363/98-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO - Comprovado, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, que o interessado é portador de neoplasia maligna os valores recolhidos como imposto incidente sobre proventos de aposentadoria nos anos - calendários de 1995 e 1996 são tidos
como indevidos. O termo de início para a atualização do valor a ser devolvido é o mês em que o imposto foi recolhido ou pago.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de valores recolhidos a titulo de imposto nos Anos-calendário de 1995 e 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4668633
# Numero do processo: 10768.009398/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Deve ser mantida a decisão que considerou improcedente o lançamento do FINSOCIAL, na parte que excedeu à alíquota de 0,5%, estatuída pelo DL 1940/82, uma vez que as leis que majoraram esta alíquota foram declaradas inconstitucionais pelo STF e canceladas pelo Executivo.
A base de cálculo do FINSOCIAL é a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e devoluções de vendas. A glosa de valores deduzidos da receita de vendas a título de devolução de vendas não comprovadas enseja o lançamento da contribuição para o FINSOCIAL, por constituírem parcela redutora da respectiva base de cálculo.
PIS - Devoluções de vendas não comprovadas devem sofrer lançamento da contribuição para o PIS-Receita Operacional, visto que constituem parcela redutora da base de cálculo da contribuição.
Recurso de ofício parcialmente provido. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20073
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO "EX OFFICIO" PARA RESTABELECER A TRIBUTAÇÃO PELO FINSOCIAL E PIS/FATURAMENTO SOBRE A VERBA DE CR$ ... NO PERÍODO-BASE DE 1990.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4670417
# Numero do processo: 10805.001102/98-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 107-08.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4670273
# Numero do processo: 10805.000360/00-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL- DECADÊNCIA - Descabe falar-se em decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário quando, havendo o contribuinte optado pela apuração anual, o menor prazo de contagem, qual seja, dos cinco anos a partir do fato gerador, ainda não tenha se expirado.
NULIDADES - VÍCIO FORMAL - Não há que se falar em nulidade por ausência de motivação, provas e cerceamento ao direito de defesa quando os fatos estiverem devidamente descritos e comprovados, havendo a autuada procedido a sua defesa de forma cabal. Tratando-se de autuação para reduzir o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a Compensar, a identificação do crédito tributário limita-se ao quantum que irá reduzir.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Restando comprovada a inexistência de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, mantém-se a autuação que aponta a compensação indevida.
NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Se a taxa Selic como juros de mora não foi questionada em sede de impugnação, tal matéria torna-se preclusa, não podendo ser conhecida em sede de recurso voluntário, em obediência ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4671187
# Numero do processo: 10820.000463/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Portanto, só se cogita da declaração de nulidade do lançamento, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente.
GLOSA DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se as deduções das despesas médicas lançadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos e glosadas pela fiscalização, quando, a vista de toda a documentação carreada aos autos que comprovam a efetividade das despesas, o fisco não consegue provar que tais documentos foram emitidos de forma irregular.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45559
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas.
Nome do relator: Valmir Sandri
4670114
# Numero do processo: 10783.009265/90-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2º.).
Numero da decisão: 107-07218
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4672360
# Numero do processo: 10825.001052/96-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-10655
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto