4654936
# Numero do processo: 10480.012175/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSULTA - EFEITOS - DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO PRAZO EM QUE NOTIFICADO DA RESPOSTA DA CONSULTA - Não tendo o Contribuinte provado nos autos que a lavratura do Auto de Infração teria se dado antes de decorrido o trigésimo dia da ciência da resposta da consulta, não há como se reconhecer a nulidade do Auto de Infração.
IRPF - JUROS MORATÓRIOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS - São tributáveis os rendimentos decorrentes do atraso no pagamento de parcelas devidas ao contribuinte pela fonte pagadora, a título de reposição de perda salarial, ou diferença de vencimentos, não isentos diante da falta de amparo legal.
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO TRABALHO - NÃO VINCULAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - Decisões administrativas do TRT, principalmente aquelas de natureza, não são ordens judiciais a serem observadas pelas Autoridades Fazendárias, haja vista não ser aquela Corte competente para versar sobre matéria fiscal.
RETENÇÃO NA FONTE - NÃO RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE-BENEFICIÁRIO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4658208
# Numero do processo: 10580.010690/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO INDEVIDAMENTE - JUROS - PDV - A restituição de imposto na hipótese de retenção ou pagamento indevido ou a maior no período de 01/01/96 a 31/12/97 será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente a partir da data de retenção ou pagamento indevido (RIR/99, art. 896, inc. II, letra "a").
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Oleskovicz
4656752
# Numero do processo: 10540.000217/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS - Dentro do princípio da verdade material e vinculação da atividade de lançamento, haverá de ser decretada a nulidade da atividade lançadora quando a matéria tributável não está suficientemente caracterizada, causando inclusive empecilho ao exercício do direito de defesa do contribuinte.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20591
Decisão: Por unanimidade de votos Dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento tributário.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4656639
# Numero do processo: 10530.002067/2001-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES LANÇADAS COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis as despesas pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13926
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4655164
# Numero do processo: 10480.015323/2001-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12969
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4657269
# Numero do processo: 10580.002345/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário , cujos lançamentos de ofício são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05522
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4655517
# Numero do processo: 10508.000063/93-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - A falta de escrituração contábil enseja o arbitramento do lucro, mesmo que esta escrituração seja efetuada em data posterior ao lançamento , vez que inexiste o arbitramento condicional.
IRPJ -ARBITRAMENTO DO LUCRO -AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS .Conforme disposto no artigo 25 do ADCT, ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange aos atos nela elencados . Face a não recepção pela nova Constituição da Portaria nº22/79, a mesma deixou de vigorar conforme disposto no artigo 25 do ADCT acima mencionado.
LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Face a íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal, cujo recurso foi parcialmente provido, igual decisão deve ser proferida no julgamento do lançamento decorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04852
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4653961
# Numero do processo: 10469.001764/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão dada no processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20233
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-14.351 de 17/11/93.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4656277
# Numero do processo: 10510.004335/99-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL. ÍNDICES DE INFLAÇÃO. MESES DE MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991. ATUALIZAÇÃO DO BTNF COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC. IMPUGNAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC/IBGE) é o indexador que não só melhor reflete a variação média dos preços ocorrida no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, como similarmente é manifesta a sua presença - sem lacuna -, como índice oficial da economia nos vários diplomas legais editados desde a concepção do denominado “Plano Verão I”.
Numero da decisão: 107-06687
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4653814
# Numero do processo: 10467.001274/97-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - DESPESAS ACOBERTADAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - PRODUÇÃO DE PROVAS/TERCEIRO DE BOA FÉ - Segundo o princípio da razoabilidade não se justifica a assertiva de que as declarações fornecidas pelos supostos prestadores dos serviços seriam todas falaciosas. A perícia realizada na fase impugnatória não comprovou a tese pretendida pela recorrente.
PAF - NULIDADES - Incomprovada violação às regras do artigo 142 do CTN, dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal.
PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não prospera a premissa quando os autos demonstram a participação do sujeito passivo em todos os momentos processuais, compreensão do procedimento e conhecimento das causas de lançar.
PAF - ÔNUS DA PROVA - Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O conceito de despesa no Regulamento do Imposto de Renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro