4651824
# Numero do processo: 10380.005429/95-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Cabe dedução com despesas médicas comprovadas por documentação idônea nos termos da IN/SRF 60/87 e atendendo os requisitos previstos na Lei n° 8.383/91 e no RlR/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42420
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4650100
# Numero do processo: 10283.007309/2001-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - Comprovada a efetivação dos pagamentos considerados "sem causa", é de se cancelar os lançamentos do imposto de renda retido na fonte correspondente, pertinente ao fato gerador de 28.01.97.
MULTA DE OFÍCIO - INFRAÇÃO QUALIFICADA - Improcede o qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, hipóteses que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4649526
# Numero do processo: 10283.001347/95-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFON - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - BINGO - A autorização para a realização do sorteio é ato que resulta do exercício do poder de polícia no interesse da economia popular, sem caráter tributário, daí não conferir à Recorrente direito à isenção do imposto de renda na fonte.
IRFON - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA INAPLICÁVEL - A redução da alíquota do imposto, nesta modalidade, operada pela Lei 9.065/95, não aproveita a Recorrente, pois o princípio da retroatividade benigna, por ela invocado, não se aplica a tributo, mas apenas a penalidades (CTN, art. 106, II, c).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10277
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4651353
# Numero do processo: 10325.000710/98-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11041
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4649683
# Numero do processo: 10283.002649/98-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagas a título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17103
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4649228
# Numero do processo: 10280.005370/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a correção de ofício levada a efeito no lançamento originário, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente a Contribuição Social.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92792
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4649029
# Numero do processo: 10280.003189/94-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTE - Devidamente comprovado nos autos que as despesas médicas realizadas o foram em nome de dependente econômico do contribuinte, são cabíveis como redutores da base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42580
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4653015
# Numero do processo: 10410.001198/2001-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto o recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13641
Decisão: Por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por precluso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4649451
# Numero do processo: 10283.000603/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - Somente se defere a restituição/compensação do indébito tributário quando o sujeito passivo comprova cabalmente a liquidez e a certeza do crédito.
Numero da decisão: 103-23.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4651847
# Numero do processo: 10380.005807/2004-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - INCLUSÃO INDEVIDA - GLOSA DO IMPOSTO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - Apresentada a Declaração de Ajuste Anual pela pessoa física, com inclusão indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, correta é a sua glosa. Da mesma forma, se da inclusão indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte resultar imposto a restituir, cabível a lavratura de Auto de Infração sobre a parcela de restituição recebida indevidamente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann