4663025
# Numero do processo: 10675.002281/2005-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97 o art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Devem ser excluídos da base de cálculo da autuação os depósitos de origem comprovada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as bases de cálculo aos valores de R$ 74.001,89 e R$ 512.454,80, nos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4663323
# Numero do processo: 10680.000365/2004-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2003
Ementa: DIRPF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA – As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 104-22.052
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4661742
# Numero do processo: 10665.001061/2003-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA – MULTA ISOLADA – INEXISTÊNCIA DE IRPJ A PAGAR – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que a recorrente, ao ensejo do encerramento do ano calendário, não tinha saldo de IRPJ a recolher, consoante jurisprudência firmada pela E. CSRF, não é admissível a aplicação da multa isolada de que trata o art. 44 IV, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 107-08.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Natanael Martins
4661084
# Numero do processo: 10660.001060/96-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Sujeita-se à incidência do IRRF as importâncias pagas ou creditadas, pelas cooperativas de crédito, a pessoas físicas ou jurídicas, a título de rendimentos produzidos por fundo de aplicações financeiras.
NULIDADE - Não é nulo o lançamento que atende todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43812
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4662454
# Numero do processo: 10675.000014/00-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44800
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4659853
# Numero do processo: 10640.001027/96-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (EX. 1996) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa prevista nos arts. 984 e 999, ii, "a" do RIR/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10041
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E HENRIQUE ORLANDO MARCONI.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
4663482
# Numero do processo: 10680.000721/2003-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE - Responde o espólio pelos tributos devidos, inclusive decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, caso constatado o ilícito e lançado o crédito tributário antes do falecimento do Contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4662712
# Numero do processo: 10675.000758/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO - Há que se afastar o lançamento na parte em que restar comprovado o passivo real da empresa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Aplica-se às exigências ditas reflexas o que for decidido em relação ao lançamento matriz, dada á íntima relação de causa e efeito existente entre elas. Recurso parcialmente provido. (Publicado D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21265
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$.........
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4662050
# Numero do processo: 10670.000458/2005-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS ODONTOLÓGICAS – MULTA QUALIFICADA - DESCARACTERIZAÇÃO
1 – Em se tratando de despesas odontológicas e havendo elementos plausíveis que permitam à fiscalização suspeitar da efetiva prestação dos serviços, cabe ao contribuinte, quando intimado, para evitar a glosa, apresentar, além do recibo e declaração do profissional, elemento de prova que demonstre a utilização dos serviços.
2 – Nos casos aqui previstos, omitindo-se o contribuinte de apresentar prova da utilização dos serviços, impõe-se a glosa das despesas.
3 – Existindo suspeita quanto à efetiva prestação dos serviços odontológicos, ainda que o fisco tenha elementos para glosar as despesas, não cabe a qualificação da multa.
4 - Para qualificar a multa, há que existir provas concretas de que os recibos apresentados são objetos de fraude.
5 – No Brasil, a presunção de inocência se constitui na maior das garantias individuais consagradas na Constituição de 1988.
6 – Havendo dúvidas quanto à materialidade e autoria de fato doloso, interpreta-se em favor do contribuinte. Inteligência artigo 112, III, do CTN.
Exercício 2003.
DESPESAS MÉDICAS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS RECIBOS. PRINCÍPIO DA BOA FÉ.
6 - Apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de laudo médico descrevendo a patologia e o tratamento a que foi submetido o paciente, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos e do laudo médico.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
- Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00, no ano-calendário de 2003, e para
desqualificar a multa de ofício aplicada nos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury
Fragoso Tanaka, que não desqualifica a multa de ofício aplicada, e Antônio José Praga de 4 Souza, que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4661424
# Numero do processo: 10660.005277/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.
MULTA AGRAVADA - Cabível o agravamento de 150% para 225% no percentual da multa de lançamento de ofício quanto comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14901
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula