4709428
# Numero do processo: 13656.000591/2002-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4709766
# Numero do processo: 13677.000168/2002-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – IRPJ DECLARADO EM DCTF. No lançamento efetuado com base no art. 90 da MP-2158-35 de 24.08.2001, com vinculação de pagamento incorreta, a multa de ofício deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, “c” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 107-08.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4713522
# Numero do processo: 13805.000549/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - Quando a infração cometida pelo sujeito passivo está devidamente descrita e regularmente capitulada no Termo de Verificação que integra o Auto de Infração, propiciando ampla defesa do acusado, inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se não foi demonstrada a apropriação de despesa de variação monetária passiva da provisão para pagamento de tributos correspondente aos depósitos judiciais, não cabe a exigência de variação monetária ativa.
IRPJ - PROVISÃO PARA AJUSTE DE ESTOQUE AO PREÇO DE MERCADO - O custo de produção dos bens existentes poderá ser ajustado somente na data do balanço, mediante provisão, ao valor de mercado, se este for menor. Entretanto, tratando-se de provisão indedutível, o valor da provisão deveria ter sido acrescido ao lucro líquido na determinação do lucro real na parte “A” do LALUR e controlado na Parte “B” do LALUR para ser excluído no período-base subsequente e, portanto, a infração a ser imputada seria a de inobservância do regime de competência e não simples glosa da provisão.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - GLOSA DE DESPESAS COM DIRETORES - Despesas operacionais são aquelas necessárias a atividade operacional da empresa, não abrangendo despesas com diretores relativas a veículos para uso particular, a horas extraordinárias de motoristas e pelos serviços relativos segurança residencial.
MULTA DE MORA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não cabe de multa de mora quando comprovado que a declaração de rendimentos foi entregue no prazo prorrogado (IN/SRF nº 38/89)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAGAMENTO - Com o pagamento do crédito tributário exigido está extinto o respectivo crédito e como não foi estabelecido o litígio, não cabe exame dos argumentos expendidos no recurso voluntário.
Preliminar rejeitada e recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-92839
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 1.077.322.795,58, NCz$ 185.592.212,63, Cr$ 1.366.473.966,28 e Cr$ 7.171.448.776,10, respectivamente, nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, bem como afastar a exigência da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos no exercício de 1989.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4709354
# Numero do processo: 13656.000263/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração. Uma vez optado por essa Declaração, o contribuinte não mais poderá, em hipótese alguma, transmudá-la, posto que tal procedimento encontra-se defeso pelo art. 4º da IN SRF nº. 19, de 23 de fevereiro de 2000.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4712111
# Numero do processo: 13710.002039/96-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - Se comprovada por diversos laudos médicos, inclusive de órgão oficial do Município, ser o contribuinte portador de moléstia a que se reporta o artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, com redação que lhe foi dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/92, incabível a tributação dos proventos de aposentadoria.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-17605
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4713078
# Numero do processo: 13802.000479/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVAO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-19897
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR P ROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4712569
# Numero do processo: 13739.000529/96-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO DE LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - Constatado que o lançamento teve origem em erro grosseiro no preenchimento e transcrição da declaração de rendimentos, e já revisto de ofício pela autoridade lançadora, descabido o recurso de ofício desta autoridade.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 102-42187
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4709510
# Numero do processo: 13657.000623/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA DE FATO - Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4712328
# Numero do processo: 13727.000318/99-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - Devem ser reconhecidas como verbas indenizatórias os rendimentos recebidos em decorrência de adesão a Plano de Incentivo ao Desligamento no caso de demissão, oriundo de Edital de Privatização, em concessionária de serviço público, por reunirem requisitos para tal benefício isencional, uma vez que a concessionária está obrigada a tal pagamento nessa condição específica. A prévia existência do respectivo Edital, com a obrigação indenizatória no caso, justifica o caráter inerente ao tratamento isonômico à demissão ocorrida nessas condições especiais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4710721
# Numero do processo: 13706.001943/95-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se conhece de recurso interposto contra revisão de ofício, por falta de previsão legal. Os comprovantes de recolhimento de "carnê-leão" apresentados pelo contribuinte ("DARF’s") deverão ser apreciados pela repartição de origem.
Numero da decisão: 102-43160
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA APRECIAR A PETIÇÃO DE FL. 01. VENCIDOS OS CONSELHEIROS SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO (RELATORA) E ANTONIO DE FREITAS DUTRA QUE NÃO CONHECIAM DO RECURSO. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto