4658104
# Numero do processo: 10580.009525/2001-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA — SIMPLES — BASE DE CÁLCULO
— É correto o procedimento de apuração de omissão de receitas
pelo confronto entre livros fiscais e o valor declarado ao Fisco
Federal. A base de cálculo dos tributos, pelo sistema Simples, é a
Receita Bruta conforme definida no art. 186 do RIR/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE HENRIQUE LONGO
4647039
# Numero do processo: 10183.001753/2003-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2000, 2001
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA -SIMPLES -
As diferenças apuradas entre os valores declarados/pagos e os
escriturados nos livros comerciais e fiscais, sujeitam-se a
lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN.
AUTUAÇÕES REFLEXAS - DECORRÊNCIAS - EXIGÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÕES AO PIS, CSLL, COFINS E INSS - Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação à exigência de IRPJ, dita principal.
Preliminares Rejeitadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.755
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CANDIDO RODRIGUES NEUBER
4626140
# Numero do processo: 10952.000050/2003-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por' unanimidade de votos, declinar competência do julgamento ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4628966
# Numero do processo: 16327.002929/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.666
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4670404
# Numero do processo: 10805.000986/2002-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA LANÇADA
EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei no 9.430, de 1996, revogou-se a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.705
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4629293
# Numero do processo: 10680.015794/2004-90
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1804-000.002
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4648926
# Numero do processo: 10280.002230/2004-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Por caracterizar cerceamento do direito de defesa, é nula a decisão
de Primeira Instância que deixa de apreciar razões de defesa
suscitadas na impugnação.
Numero da decisão: 107-09.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JAYME JUAREZ GROTTO
4620531
# Numero do processo: 13884.000182/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -1RPF
Exercício: 1996
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização dc Horas Trabalhadas - 1HT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.539
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA Conselho deContribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4731218
# Numero do processo: 19515.001629/2002-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ -
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/12/1998
LUCRO REAL- CUSTOS E DESPESAS- DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO Correta a glosa de despesas e custos para as quais o sujeito passivo não apresentou documentação hábil e idônea.
LUCRO REAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESULTADO DO PERÍODO RECONSTITUIÇÃO
- De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável
declarado e o apurado em lançamento de ofício, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar serem computadas para fins de recomposição do resultado do período.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA- CONTRIBUÍÇÃO SOCIAL- Devido à íntima relação
de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela
decorrentes, a orientação decisória deve coincidir
Numero da decisão: 105-16.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4649199
# Numero do processo: 10280.005069/2001-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO DOS LUCROS - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA FISCAL - O arbitramento dos lucros tem lugar quando a escrita fiscal da empresa se mostrar imprestável, isto é, quando não possibilitar à fiscalização a verificação dos dados lançados na contabilidade. É imprestável a escrita quando os lançamentos no Livro Diário forem efetuados no término do mês, sem ordem cronológica e sem indicação da documentação de suporte.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-14.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT