4685545
# Numero do processo: 10909.003127/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GANHO DE CAPITAL – PROVA – A venda de bem imóvel é comprovada pela escritura pública, salvo quando presente provas legais suficientes de que o fato ocorreu de forma distinta daquela que constou da primeira.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4686359
# Numero do processo: 10925.000048/97-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade.
IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15854
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A R$ 161,60, RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILHIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4685998
# Numero do processo: 10920.001557/92-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REGIMENTO INTERNO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - Constatada a divergência entre a decisão da Câmara e o teor do acórdão, deve ser promovida a sua retificação.
TRD - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n. 32/97 - Consoante a IN-SRF n. 32/97, mister é a exclusão da TRD no cômputo do crédito tributário, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10748
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nº 106-05.844, de 18/08/93, e dar provimento parcial ao Recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD em período anterior a agosto de 1991 e adotar como base de cálculo, o valor de 24.264.931,06 ( padrão monetário da época).
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4686031
# Numero do processo: 10920.001745/96-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Apurado acréscimo patrimonial a descoberto, presume-se a omissão de rendimentos, competindo ao contribuinte comprovar com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos e que os mesmos já foram tributados ou eram isentos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VENDA DE VEÍCULO - PROVA HÁBIL - Para valer contra terceiros, o contrato de transferência de veículo deve estar devidamente transcrito em cartório ou documentado por nota fiscal ou certificado de registro emitido pelo DETRAN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10798
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4685331
# Numero do processo: 10909.000800/2004-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO.
Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00.
Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00,dentro do ano-calendário.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-49.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Acompanhou pelas conclusões, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4685530
# Numero do processo: 10909.002905/99-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRESCRIÇÃO - DIREITO A PEDIR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE E SUBMETIDOS À HOMOLOGAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO QÜINQÜENAL - INÍCIO DA CONTAGEM - Para os tributos submetidos à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, o direito de se pleitear a restituição se encerra cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, consoante determinação do Inciso I, do artigo 168 do CTN. O termo "extinção do crédito tributário" contido no inciso I, do art. 168, do CTN se amolda ao recolhimento do tributo que venha a integrar pedido de restituição ou compensação.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
4684834
# Numero do processo: 10882.002504/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- INTEMPESTIVIDADE - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, sem consideração de quem tenha recebido e assinado o correspondente Aviso de Recebimento, há de se ratificar a perempção.
(DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20559
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4683918
# Numero do processo: 10880.035599/99-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PDV - PRAZO PRESCRICIONAL - Em
se tratando de indébito tributário relativo a verba de PDV o prazo
prescricional a que se reporta o artigo 168 do CTN é contado de 06.01.1999, data de publicação da IN SRF n° 165, de 1998, que informou créditos tributários anteriormente constituídos sobre tais verbas indenizatórias.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4686114
# Numero do processo: 10920.002084/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Exercício de 1990 - Compensação de Prejuízo dada como indevida - Induzimento do Contribuinte a erro no controle do saldo utilizável - Esclarecimentos definitivos na fase diligencial - cancelamento do lançamento - Esclarecida em fase diligencional a fragilidade da acusação de utilização indevida de prejuízos acumulados a partir de dados equivocados formulados pelo contribuinte, é de se ter como incipiente o lançamento questionando saldo compensável menor do que o regularmente constituído. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19359
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4686169
# Numero do processo: 10920.002379/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, pois
trata-se de competência privativa do Poder Judiciário (art. 102
CF/88).
IRRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO COM ATRASO - Nos casos de pagamento do tributo após a data de vencimento, desacompanhado dos juros moratórios, cabe sua exigência em procedimento de ofício.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É correta a exigência, e
de conseqüência, a cobrança da multa de lançamento de ofício,
quando o dever legal venha de ser cumprido por iniciativa da
autoridade administrativa, fato que não se confunde com o
conceito de "caráter confiscatório".
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no ordenamento jurídico, não afastada por
decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucional idade.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar
argüida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira