4717575
# Numero do processo: 13820.000283/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98.
O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direto do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4715956
# Numero do processo: 13808.001664/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A base de cálculo da contribuição ao PIS é o faturamento / receita bruta, definidos pelos arts. 12 do Decreto-Lei 1.598/77 e 44 da Lei n° 4.506/64. Incabível a sua exigência, tendo como supedâneo o lucro arbitrado, por falta de previsão legal.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19409
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4714744
# Numero do processo: 13807.001106/97-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE-COMPETÊNCIA - Conhecido pela autoridade o litígio, preventa a jurisdição e prorrogada a competência, independente da alteração do domicilio fiscal do contribuinte ou para quem dirigido o Recurso.
PROVA - Para que se admita a prevalência de contrato particular frente ao instrumento público, é imprescindível que o conjunto probatório possua elementos irrefutáveis, de forma a firmar a convicção do julgador.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44276
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4714386
# Numero do processo: 13805.007850/94-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - JUROS S/ EMPRÉSTIMOS EXTERNOS - INCIDÊNCIA - Incide o imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros sobre empréstimos externos, ainda que utilizados os mecanismos de nacionalização de dívidas externas, de que trata a Carta Circular BACEN nº 1.326/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15376
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4715538
# Numero do processo: 13808.000519/2002-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 40, LEI 9.430/96 - Nas hipóteses em que for cabível a tributação com base no art. 40 da Lei n. 9.430/96, os depósitos bancários cuja regular origem não for comprovada pela contribuinte constituem receita omitida.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4715244
# Numero do processo: 13807.012563/2001-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
MULTA DE OFÍCIO: Uma vez obtida a liminar antes de qualquer procedimento de ofício e, não tendo a lide judicial sido concluída, indevida a exigência de multa de ofício. (Lei nº 9.430/96 art. 63).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 107-07238
Decisão: Por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
4717651
# Numero do processo: 13821.000056/95-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08461
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4716611
# Numero do processo: 13811.000576/90-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFICÍO - Não merece reparo o decidido pela autoridade julgadora singular, quando a mesma decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-03309
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4714169
# Numero do processo: 13805.005559/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006
PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - REABERTURA - É possível a reabertura do prazo para impugnação quando for constatada ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade.
NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - A nulidade no âmbito administrativo é vício absoluto e insanável, de modo que o auto de infração nulo é definitivamente inválido, não podendo produzir qualquer efeito jurídico e nem ser convalidado.
LANÇAMENTO - AÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. O lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório refletindo um poder-dever de agir do Fisco. Havendo decisão judicial impeditiva do lançamento, esta interrompe a fluência do prazo decadencial, o qual começa a ser novamente computado quando tal impedimento deixar de existir.
Numero da decisão: 101-96.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, reconhecer a nulidade do auto de infração, podendo novo lançamento ser efetuado a partir do transito em julgado da ação judicial, vencido o conselheiro
Aloysio Percinio da Silva (Relator) que determinava o retorno dos autos para julgamento em primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima
Junior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4714551
# Numero do processo: 13805.011100/97-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A prevalência da decisão judicial desaconselha o julgamento administrativo de lançamento que versa sobre a hipótese discutida nas duas esferas. Quanto à matéria discutida apenas na via administrativa, relativa à aplicação do PN 02/96, à falta de comprovação da situação material objetivamente demonstrada, é de se negar sua aplicação.
Recurso voluntário não conhecido quanto à matéria discutida judicialmente e improvido quanto à matéria discutida apenas na esfera administrativa.
Numero da decisão: 105-15.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário conhecer das demais matérias e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello