4630782
# Numero do processo: 10380.010286/2004-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2001, 2002
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - EXTINÇÃO PELO DECURSO DE PRAZO -COMPETÊNCIA PARA LANÇAR INDENPENDE DO MPF - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na
falta de cumprimento de norma administrativa a referida
autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa,
mas o ato produzido continua válido e eficaz.
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Havendo autorização judicial para que o advogado levante os valores devidos em função de decisão judicial favorável, deve o mesmo comprovar o repasse integral aos seus clientes, bem como a gratuidade dos serviços , prestados, sob pena de serem arbitrados os seus honorários. Assim, os rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.
MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se
por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva
com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a
convicção do julgador (CPC, arts. 131 e 332 e Decreto n.° 70.235,
de 1972, art. 29).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos
bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente,
ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo
quando estes apresentarem declaração em conjunto.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - CONTA CONJUNTA - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o
somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o
valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se
tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. Assim, comprovado que a base
presuntiva remanescente é inferior aos limites individual e anual
para a verificação, ineficaz a exigência por força da exclusão
legal específica.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir as exigências relativas aos itens 02(omissão de
rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada) e 03 (multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio) do auto de infração, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4631183
# Numero do processo: 10540.000050/89-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - De
dução - Caracterizado no processo principal que a empresa cometeu as infrações apontadas, torna-se devida a contribuição calculada com base no imposto de renda devido, exigida em processo decorrente e na mesma proporção das quantias mantidas naquele.
Numero da decisão: 105-03760
Decisão: POR UNANIMIDADE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA, E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO GERALDO AGOSTI FILHO.
Nome do relator: Digésio Gurgel Fernandes
4630297
# Numero do processo: 10166.010752/2002-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS 2000 A 2002 - DIPJ ENTREGUE - FALTA DE DCTF -
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - Nos termos da IN 127/98, a DIPJ não
vale como confissão de divida, e nem é utilizada pela União para
instrumentalizar a inscrição em divida ativa, cabendo tal papel à DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Nos anos de 2000 e 2001, é a DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN 128/98 e o Decreto-lei 2.124/84,
art. 5o. Na falta de DCTF, deve ser promovido lançamento de oficio para constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 105-14.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4632571
# Numero do processo: 10820.002549/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador)que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso.
Numero da decisão: 105-14.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para ao recurso para afastar as exigências relativas aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1996, inclusive, em virtude da decadência. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero que não acolhiam a decadência em relação às contribuições sociais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4630295
# Numero do processo: 10166.010541/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.NÃO-OCORRÊNCIA.
Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver
omissão, que será sanado, e, no caso, não produzirá efeitos
infringentes, vez que mantida a decisão anteriormente adotada.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão 102-47.396, de 22/02/2006, sem contudo modificar a decisão ali consubstanciada, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4630964
# Numero do processo: 10469.000016/95-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO
ARBITRADO - Verificado pelo fisco que o contribuinte, no
período-base de 1990, já havia extrapolado o limite para a
apresentação da DIRPJ pelo Lucro Presumido, e que no
período-base subsequente não preencheu os requisitos
contidos no artigo 24 da Lei n° 8.218/91, enquadrando-se,
portanto, no regime de tributação com base no lucro real, e
não possuindo escrituração contábil nas formas das leis
comerciais e fiscais, correto é o procedimento do fisco em
arbitrar o lucro com o fulcro no inciso I do artigo 399 do
RIR/80.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -
PROCEDIMENTO DECORRENTE - Aos lançamentos
decorrentes-aplica-se-o que-foi decidido- no julgamento do
lançamento principal, face à íntima relação de causa e efeito
existente entre ambos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04626
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4628494
# Numero do processo: 13884.002919/2004-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.253
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o
julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4631642
# Numero do processo: 10670.000209/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Se o conhecimento de que
não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito
recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a
decisão. (parecer PGFN/CAJ n°1159/99).
Numero da decisão: 105-12996
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeito Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-12.879, de
13/07/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631894
# Numero do processo: 10680.006740/98-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — NULIDADE - As hipóteses de nulidade do lançamento são
exclusivamente as elencadas no Art. 59 do Dec. 70.235/72.
DECADÊNCIA - No caso de lançamento declarado nulo por vício formal, o
prazo decadência reinicia-se a partir da data de declaração de nulidade.
VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial, implica na renúncia à esfera
administrativa, sendo definitivo o lançamento quanto ao objeto ali
demandado.
Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 102-44329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de
decadência e NÃO CONHECER do mérito em função da opção pela via judicial, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4632864
# Numero do processo: 10830.009470/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999
DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez