4687285
# Numero do processo: 10930.001763/98-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida.
IMPOSTO DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - RENDA FIXA E VARIÁVEL "CDB - COMMODITIES/FIX" - ANOS DE 1.993 E 1.994 - Por força do contido no art. 29, § 5º da Lei nº 8.541/92 tais rendimentos são de tributação incidente exclusivamente na fonte, conseqüentemente não compensáveis ou restituíveis.
IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM "FAF - FIF - FAQ" - ANOS DE 1993 A 1997 - Desde que devidamente demonstrados e comprovados, são passiveis de compensação e ou restituição os valores retidos e descontados pela fonte remuneradora dos rendimentos (Lei nº 8383/91, art. 21, § 4º; cc/ a Lei nº 8.981/95, art. 76, § 2º).
AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Em não estando sub judice a matéria que influí na caracterização do direito creditório, deve ser apreciado o pedido de restituição.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06365
Decisão: Por maioria de votos, DECLARAR decadente o direito do contribuinte quanto à restituição relativa ao ano de 1992, vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, e, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso -
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4684116
# Numero do processo: 10880.041395/93-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - GLOSA DE DESPESAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - A prova da efetiva prestação de serviços pode ser realizadas através da apresentação de notas fiscais e outros documentos, mesmo não se revestindo o contrato das formalidades dispostas no artigo 135 do Código Civil, eis que tal dispositivo foi abolido do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que, de resto, traz disposições incompatíveis nos artigos 183 e 107.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13311
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4686619
# Numero do processo: 10925.001703/2001-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTENCIOSO - OMISSÃO NA IMPUGNAÇÃO - OMISSÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO - A omissão, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, de argumentos acerca da exigência regularmente formalizada implica no não conhecimento do recurso voluntário, por não se instalar o necessário contencioso fiscal.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4687982
# Numero do processo: 10935.000032/00-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS. 1996 A 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17688
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4685047
# Numero do processo: 10907.000528/96-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS -IMPROCEDÊNCIA - Não é cabível o arbitramento caracterizado apenas em face da falta de escrituração de contas bancárias quando se verifica, dos autos do processo, não ter havido, por parte da fiscalização, nenhum outro trabalho tendente a demonstrar a efetiva imprestabilidade da escrita fiscal.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do tributo exigido, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-04759
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4683873
# Numero do processo: 10880.034923/87-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO N° 105-14.023, DE 26/02/2003 - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - Havendo divergência entre as determinações contidas no v. acórdão, para cálculo do valor a excluir da base de cálculo relativa à correção monetária passiva, e o valor descrito a esse título no final do voto, os embargos devem ser acolhidos, para sanar tal erro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embragos e RETIFICAR o Acórdão n° 105-14.023 para corrigir erro material, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4683936
# Numero do processo: 10880.036396/89-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: QUEBRAS OU PERDAS DE ESTOQUE - As quebras ou perdar de estoque devem ser comprovadas por uma das formas indicadas no inciso II do art. 184 do RIR/80, sendo inaceitável outros critérios não previstos no inciso, notadamente quando não espeficicam e quantificam os bens perecidos ou danificados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04136
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4686271
# Numero do processo: 10920.003318/2004-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando ao contribuinte é facultada, nos termos da legislação de regência, a apresentação de impugnação e recursos.
A data de início do prazo decadencial para imposição de penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ser formalizado o lançamento, antecipado para a data da entrega extemporânea se esta for realizada no mesmo exercício.
Entregue a declaração após o encerramento do exercício, o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte.
Numero da decisão: 107-09.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4687697
# Numero do processo: 10930.003123/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - DÉBITO COM EXIGIBILADE SUSPENSA - INOCORRÊNCIA - MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - É cabível a exigência de multa de ofício, não estando o débito com sua exigibilidade suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, quando da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência.
Lançamento Procedente.
Numero da decisão: 105-13905
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4687394
# Numero do processo: 10930.002066/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Classifica-se como rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de honorários advocatícios, por força de prestação de serviços em autos de reclamação trabalhista, os valores representados por recibos firmados por ocasião de acordo ou decisão judicial e pleiteados pelos contribuintes como dedução do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10213
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis