4696683
# Numero do processo: 11065.003496/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO REALIZADO POR SÓCIO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS RECURSOS. Segundo a longa e consolidada jurisprudência deste colegiado, a comprovação da efetiva entrega dos recursos à pessoa jurídica e da sua correspondente origem são elementos cumulativos, indissociáveis e necessários para afastamento da presunção legal de omissão de receitas. Extratos bancários apenas comprovam que os valores foram depositados em conta da empresa, sem, no entanto, identificar vínculo da sua autoria com o sócio supridor.
MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-23.231
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores até 30/09/1996 suscitada pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva (Relator). Vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que rejeitou a preliminar de decadência relativamente à Cofins e à CSLL, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que rejeitou a preliminar de decadência relativamente ao PIS, à Cofins e à CSLL, ambos em face do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença, que
rejeitou integralmente a preliminar suscitada de oficio em face do disposto no art. 173, I do CTN. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Alexandre Barbosa Jaguaribe, que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4696484
# Numero do processo: 11065.002160/95-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 8.981/95, lícita é a aplicação da multa pela entrega por microempresa de declaração de rendimentos de forma extemporânea, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15932
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento, que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4695530
# Numero do processo: 11050.000776/96-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Válida é a notificação de lançamento que contenha todos os pressupostos exigidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88)
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42262
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4697524
# Numero do processo: 11080.000895/2004-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Os artigos da lei 8.981/95 que tratam da limitação tiveram vigência até 31.12.95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4695751
# Numero do processo: 11060.000335/96-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado.
IRPJ - LEI Nº 8.891/95, ARTIGO 88, § 1º, B - Cabível a imposição da multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos quando o contribuinte somente se manifesta acerca da obrigação acessória após intimado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15487
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4697298
# Numero do processo: 11075.001803/00-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A legislação tributária federal confere à Fazenda Nacional o prazo de cinco anos para que os livros fiscais dos contribuintes sejam examinados para o fim de constituição de créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4695919
# Numero do processo: 11060.001467/94-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Constatada a existência de erro material, devido a lapso manifesto ou erro de escrita, a decisão prolatada pela Câmara deve ser retificada de modo a refletir o efetivamente decidido pelo Colegiado, com fulcro nas disposições do artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Afasta-se a preliminar de nulidade quando o lançamento atende aos requisitos legais, possibilitando ampla defesa ao contribuinte.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Afasta-se a preliminar de nulidade suscitada pelo fato do julgador não abordar explicitamente subitem da impugnação que, na realidade, apenas historiava os fatos, sem qualquer pleito ou ataque ao lançamento.
MULTA DE LANÇAMENTOS EX OFFICIO - A espontaneidade do sujeito passivo ocorre antes do primeiro ato escrito ou nos intervalos em que ocorra o interregno de 60 dias entre um ato escrito e outro. Não se aceita a figura da espontaneidade, a fim de embasar solicitação de retificação de declaração, após a lavratura do auto de infração.
IRPJ - ARBITRAMENTO – ADMISSIBILIDADE - A apuração do imposto através da sistemática do lucro real depende da existência de escrituração comercial e fiscal devidamente lastreada em documentação hábil e idônea. Na espécie, a inexistência destas condições impede a reversão da opção pelo lucro arbitrado feita pela própria contribuinte na fase de fiscalização.
IRPJ - ARBITRAMENTO – BASE DE CÁLCULO - Não há base legal para o agravamento da base de cálculo do lucro arbitrado em 6% ao mês, apurada no ano-calendário de 1993. Inaplicável a Portaria MF n°. 524/93, por ter sido editada com base em competência expressamente revogada pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988.
CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - A decisão dada ao lançamento principal se estende aos lançamentos decorrentes à medida que não há fatos ou circunstâncias diferenciadas que possam ensejar conclusão diversa.
IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - A decisão dada ao lançamento principal se estende aos lançamentos decorrentes à medida que não há fatos ou circunstâncias diferenciadas que possam ensejar conclusão diversa.
Rejeitadas as preliminares - Recurso parcialmente provido. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-20038
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PETIÇÃO DE FLS. 413 A 422, COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RE-RATIFICAR A DECISÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 103-19.143, NO SENTIDO DE REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA RECEITA BRUTA DA REVENDA DE MERCADORIAS E, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% ( CEM POR CENTO) PARA 76% (SETENTA E CINCO POR CENTO); E AJUSTAR OS LANÇAMENTOS DECORRENTES AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4694596
# Numero do processo: 11030.000939/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA - A inexistência factual de crime em tese desqualifica a penalidade de ofício qualificada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4697687
# Numero do processo: 11080.002159/93-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto no 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocromática.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03954
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4694628
# Numero do processo: 11030.001114/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a quinhentos mil reais.
IRPF - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - AVALIAÇÃO DO CUSTO DAS AÇÕES - MÉDIA PONDERADA - A legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração. Assim, o valor total de aquisição das ações, em UFIR, dividido pela quantidade de ações possuídas, inclusive bonificações com custo zero, constitui custo médio ponderado unitário; a cada aquisição ou baixa deverão ser ajustados, às quantidades de ações/quotas remanescentes, os saldos em UFIR, para efeito de cálculos posteriores do custo médio ponderado, efetuado o controle da evolução de participação societária, determinando-se o saldo multiplicando-se o custo médio ponderado unitário, em UFIR, pelo número de ações remanescentes. O custo médio ponderado unitário multiplicado pela quantidade de participações alienadas constitui o custo em UFIR para efeito da apuração do ganho de capital.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - Para ser espontâneo, será preciso que, em relação àquela infração, não se haja iniciado qualquer procedimento fiscal previsto no art. 7° do Decreto n° 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal. Assim, exclui-se a espontaneidade do contribuinte após o início do procedimento fiscal mediante intimação para prestar esclarecimentos relativos ao recolhimento de imposto, sendo correta a exigência de multa de ofício, incidente sobre tributo recolhido após o início da ação fiscal.
Recurso de ofício não conhecido.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-16631
Decisão: Por unanimidade de votos: I - não conhecer do recurso de ofício, por estar abaixo do limite de alçada; II - NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Nelson Mallmann