4716608
# Numero do processo: 13811.000559/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10169
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4715490
# Numero do processo: 13808.000399/99-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J – Exs. 1994 - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07390
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4717866
# Numero do processo: 13823.000074/96-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - É nula a decisão que não enfrenta as questões que compuseram o litígio. Decisão de primeira instância nula.
Numero da decisão: 107-05664
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4716810
# Numero do processo: 13816.000192/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AVISO DE COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ DECLARADO PELA PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ANTE A FALTA DE ATO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO -Nos termos do Decreto 70.235/72 e da Portaria SRF 4980/94, apenas a impugnação a auto de infração ou a existência de efetivo contraditório instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes para o exame de Tributo regularmente declarado pelo contribuinte, ensejador de "Aviso de Cobrança", não instaura litígio, mormente quando a matéria esteja em debate no Judiciário. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21673
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER conhecer do recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4714846
# Numero do processo: 13807.003535/2001-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IR FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO- COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DO PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o Contribuinte exerceu, em plenitude, no prazo e diante matéria fática e legal suscitada, suas manifestações processuais, a argüição de nulidade relativa quanto a fundamentação e ausência de hora na ciência do auto de infração, não prejudicaram sua defesa, vez que tal nulidade, para sua eficácia, depende de prova do prejuízo efetivo à defesa, que não foi demonstrado nestes autos, ante o que se rejeita tal preliminar de nulidade.
- Uma vez apurada pelos procedimentos fiscalizatórios a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte e confessado pelo Contribuinte, procedente o lançamento para exigência do crédito tributário em foco.
- Multa de ofício de 75%, uma vez demonstrada, objetivamente, a infração material, a penalidade guarda relação direta e legalmente prevista sua incidência, com fulcro no art. 44, inciso I, da Lei n. 9430/96.
- Inexiste cumulatividade de multa de mora, com juros de mora, posto que, na verdade, trata-se de multa de ofício e juros de mora, legalmente previstos, como decorrência pela infração configurada nestes autos.
- Legalidade da taxa SELIC, sendo incompetente este colegiado para apreciar argüição de inconstitucionalidade de tal exigência.
- Falta de previsão legal para correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13588
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4714335
# Numero do processo: 13805.007390/96-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
PREJUÍZO NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - No ano de 1994, permaneceu em vigor o disposto no inciso III, da Portaria do Ministro da Fazenda número 450/76.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93208
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4715767
# Numero do processo: 13808.001093/92-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Deve ser considerada tempestiva impugnação protocolizada dentro do prazo concedido para pagamento do tributo devido, ainda que após transcurso de trinta dias a partir da intimação. Decisão que considerou intempestiva a impugnação deve ser reformada, e a autoridade de primeiro grau deve proferir nova decisão, de mérito.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12428
Decisão: POR UNANIMID
ADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ADMITIR COMO TEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE SINGULAR PROFIRA NOVA DECISÃO.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4717431
# Numero do processo: 13819.003032/2001-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZOS – Não se conhece do recurso quando apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 107-08.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4715484
# Numero do processo: 13808.000379/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. TERMO INICIAL PARA DEDUÇÃO. CAPACIDADE DE PRODUÇÃO. Desde o momento de sua instalação, estando em condições de produzir, são dedutíveis do resultado do exercício os lançamentos da conta de depreciação.
CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade dos custos ou das despesas operacionais na apuração do lucro real está sujeita à comprovação documental de sua realização, como previsto na legislação do imposto de renda. Assim, uma vez atendidos os pressupostos da lei, é de se restabelecer a dedução e, consequentemente, afastar a tributação sobre glosa.
Recurso improvido
Numero da decisão: 107-08.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4715837
# Numero do processo: 13808.001371/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - Preenchendo as despesas os requisitos de necessidade, habitualidade e usualidade, além de estarem comprovadas por documentação hábil e idônea, se impõe a sua dedutibilidade, improcedendo a glosa.
GASTOS ATIVÁVEIS - Improcede a exigência de ativação dos gastos com reparos e conservações de imóveis e a correspondente correção monetária, quando indemonstrado que dos serviços realizados resultou aumento de vida útil estimada em período superior a um ao.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido no lançamento do IRPJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento, ainda, em relação aos itens "gastos ativáveis
contabilizados como despesas" e respectiva "correção monetária", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento