4669945
# Numero do processo: 10783.004171/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - FALTA DE REPERCUSSÃO DE CERTO FATO GERADOR NO LANÇAMENTO DECORRENTE - EFEITOS PROCESSUAIS - O provimento do apelo no âmbito do lançamento maior, não implicando repercussão no âmbito do lançamento decorrente, acarreta desprovimento do recurso neste formulado. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21039
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4669013
# Numero do processo: 10768.017534/2002-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBREA RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EX - 1998 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PERCENTUAL DE COMISSÃO - Constatado que pessoas físicas praticam por conta própria a atividade exercida pela empresa de que são sócios, inclusive utilizando-se do mesmo estabelecimento e da mesma clientela, correta é a aplicação por parte do Fisco do percentual de comissão remuneratório da pessoa jurídica, mormente se a sociedade de fato não logra comprovar a diversidade dos serviços prestados.
Numero da decisão: 105-16.071
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4668651
# Numero do processo: 10768.009769/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX 1.991 - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO - Em face do princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constituí receita nem acréscimo ao patrimônio do expropriado.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 107-06305
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4668860
# Numero do processo: 10768.014328/2002-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4669569
# Numero do processo: 10768.032391/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONTA RESERVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AUMENTO DE CAPITAL.Constatada diferença entre os dados do Mapa de Correção Monetária e o registro contábil do Diário, tributa-se a diferença apurada.
OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve ser mantida autuação relativa a omissão de receita de correção monetária caracterizada pela redução indevida da conta do Ativo Permanente - Investimentos avaliados pelo Patrimônio Líquido, no valor dos dividendos e gratificações recebidos da coligada, antes de se efetuar a correção monetária da conta.
AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. Comprovada a ausência de tributação da gratificação recebida de coligada, com o crédito indevido da gratificação, em procedimento somente aplicável ao recebimento de dividendos ou lucros distribuídos, tal valor deve ser tributado.
GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA SOBRE EMPRÉSTIMO. Deve ser mantida a glosa de despesa financeira sobre empréstimo contraído junto à coligada, quando apurado valor indevido de juros sobre tal empréstimo.
FALTA DE ADIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ACUMULADOS DE COLIGADA. Tendo sido verificada a falta de adição da correção monetária sobre créditos acumulados de coligada, decorrentes de adições efetuadas em exercícios anteriores no LALUR, tal valor deve ser tributado.
GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL - Mantém-se a glosa do prejuízo fiscal, do exercício em análise, indevidamente compensado, em face das glosas relatadas quanto ao exercício anterior.
EXCESSO DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONTA LUCROS ACUMULADOS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A falta de provisão para o Imposto de Renda no exercício, não acarreta modificação no Lucro Real do exercício subseqüente. Recurso provido em parte. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21479
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$ ..., NO PERÍODO-BASE DE 1985, E DE Cr$ ..., NO PERÍODO-BASE DE 1986.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4671129
# Numero do processo: 10820.000186/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18366
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4669242
# Numero do processo: 10768.023129/00-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PERDA DE OBJETO - Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando o contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4670157
# Numero do processo: 10783.015601/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVISÃO DE LANÇAMENTO - Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, por intempestiva a impugnação, falece competência a este Conselho de Contribuintes para apreciar recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância que, com fundamento no art. 149 do Código Tributário Nacional, procedeu ao cancelamento do lançamento.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18596
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso "ex officio" por falta de objeto.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4673241
# Numero do processo: 10830.001571/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRAZO DECADENCIAL – INTERRUPÇÃO – Por tratar-se de esgotamento de um direito potestativo, ao contrário do que ocorre com a prescrição, a decadência, em regra geral, não se interrompe nem se suspende, incumbindo a autoridade fiscal, nos casos em que há impedimento judicial em proceder ao lançamento, provocar despacho da autoridade judiciária competente autorização para constituir o crédito tributário para, a seguir, o declarar suspenso, sob pena do perecimento do direito.
DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4º., art. 150 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-94.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1994 e, em conseqüência, cancelar a exigência dos anos seguintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator) e Mário Junqueira Franco Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4669525
# Numero do processo: 10768.030861/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – LANÇAMENTO – POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa em razão do depósito integral do seu valor ou de liminar concedida em mandado de segurança (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19957
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO". A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. LUIZ FELIPE GONÇALVES DE CARVALHO, INSCRIÇÃO OAB/RJ Nº 36.785.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito