4742995
# Numero do processo: 10640.002365/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
O descumprimento de obrigações acessórias, como a apresentação de GFIP sem os dados relativos a fatos geradores das contribuições previdenciárias, enseja a aplicação de multa.
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.
A remuneração pelo capital investido não constitui remuneração, para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para excluir do lançamento a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP os dados referentes aos pagamentos efetuados aos segurados à título de juros sobre o capital próprio.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4738014
# Numero do processo: 16095.000708/2007-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003
PAT - PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR EMPRESA NÃO INSCRITA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.
A Jana de inscrição da empresa no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/76), do Ministério do Trabalho e Emprego transformará a verba paga a título de cesta básica salário-de-contribuição.
Inteligência da regra prevista na alínea "c" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.
CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL- INCRA- ADICIONAL DE 0,2% - EMPRESA URBANA. CONSTITUCIONALIDADE F LEGALIDADE DA EXAÇÃO.
0 empregador urbano está obrigado ao recolhimento de adicionais que não custear a Previdência Rural, e tal exigência sempre encontrou amparo na Constituição Federal, no sistema de previdência então vigente
JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE
No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3
Recurso Voluntario Negado.
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.391
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
4744181
# Numero do processo: 18050.003339/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 20/06/2006
DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TITULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS.
A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.
DECADÊNCIA PARCIAL
Ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela
decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente aos lançamentos indevidos referentes às competências anteriores a 11/2000, inclusive, mantendo o valor da multa aplicada.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
4876941
# Numero do processo: 18471.000230/2006-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003
Ementa:
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.
São dedutíveis apenas as despesas médicas relativas ao contribuinte e seus dependentes.
DESPESAS MÉDICAS EM ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO. NECESSIDADE DE PROVA DE SUA EQUIPARAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO DE HOSPITAL
As despesas de internação em casa geriátrica somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. A classe de atividade descrita no CNPJ
da pessoa jurídica aos quais os pagamentos foram feitos é incompatível com tal qualificação.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
TAXA SELIC
Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
4593909
# Numero do processo: 10166.006287/2006-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
Ementa:
IRPF. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RETIDO NA FONTE. MEIO ADEQUADO.
Na hipótese de rendimento isento e não-tributável declarado na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição deve ser pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4876930
# Numero do processo: 10680.000575/2007-59
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE.
INOVAÇÃO NOS AUTOS QUANDO DA DECISÃO DA DRJ. INCABÍVEL.
Não tendo a autoridade fiscal apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se
a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos, prova do pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade lançadora justificar a exigência do efetivo desembolso. Incabível a inovação nos autos quando da
decisão da DRJ para agregar fundamentos faltantes no auto de infração para justificar a inidoneidade dos comprovantes de pagamento. Vinculação do ato de lançamento.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-001.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
4737868
# Numero do processo: 16707.001210/2008-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2003 a 01/10/2004
RESTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO
CORRETA.
REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO, ART. 31 DA LEI N. 8212/1991, REDAÇÃO DA LEI 9711/1998, EMPRESA SEM CONTABILIDADE REGULAR. AFERIÇÃO DE PARCELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CESSÃO DE MAO-DE-OBRA EM CONSTRUÇÃO CIVIL, NECESSIDADE DE PROVA PARA APLICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE 14% SOBRE 0 VALOR DA
NOTA FISCAL (ART. 600, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 605, V, DA IN
SRP/MPS N. 03/2005). PROVA CONSTITUÍDA NOS AUTOS.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.345
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Gustavo Vettorato, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade e Amilcar Barca Teixeira Júnior, Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4735807
# Numero do processo: 15983.000695/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 03/10/2007
DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.
A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui inflação a legislação previdenciária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.199
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4737867
# Numero do processo: 15563.000653/2007-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007
AUTUAÇÃO FISCAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. ÔNUS PROBANDI DO CONTRIBUINTE.
Quando o auto de infração foi devidamente lavrado, cabe à contribuinte o ônus probatório de comprovar a sua insubsistência ou incorretude.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.346
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4742325
# Numero do processo: 37079.002287/2005-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2004 a 30/08/2004
RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
GFIP.
O contribuinte deve comprovar suas argumentações nos autos. Não
demonstrada a comprovação o pedido de restituição deve ser indeferido.
O erro e/ou a falta de informação na GFIP foi causado pelo contribuinte que a declarou.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA