4597129
# Numero do processo: 13054.000889/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2008
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NATUREZA DOS RENDIMENTOS.
Somente são isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4744968
# Numero do processo: 13974.000130/2005-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÃO. DEPENDENTE COM DECLARAÇÃO EM SEPARADO.
IMPOSSIBILIDADE.
O contribuinte que apresenta declaração em separado não pode ser
considerado dependente do outro.
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e
dos correspondentes pagamentos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das despesas médicas glosadas
pela fiscalização.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4747780
# Numero do processo: 15471.001921/2007-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.
Cabe ao impugnante trazer, juntamente com suas alegações impugnatórias, todos os documentos que dêem a elas força probante. Se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, o que alega, não há como se acolher a pretensão recursal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4744928
# Numero do processo: 10860.001528/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS. ERRO DE
CLASSIFICAÇÃO. PROVA.
Todas as informações prestadas nas declarações de ajuste anual estão sujeitas
à comprovação. Assim, se o contribuinte declara que recebeu rendimentos
sujeitos à tributação definitiva e, sob intimação, alega que seriam
rendimentos isentos, eis que seria distribuição de lucro contábil efetivo maior
do que o presumido, mister se faz que toda a documentação apresentada
respalde seu argumento, sob pena da tributação da parcela excedente ao lucro
presumido oportunamente informado ao Fisco descontados os tributos e
contribuições pagos.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA
FONTE. SÚMULA CARF Nº 12
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de
renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito
tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não
tenha procedido à respectiva retenção.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.872
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9510796
# Numero do processo: 18239.001886/2009-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - TRPF
Ano-calendário: 2005
IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira
instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece do recurso intempestivo.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo: nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4744970
# Numero do processo: 10410.000114/2007-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2006
IRPF. FATO GERADOR.
O fato gerador do imposto de renda sobre rendimentos recebidos pela pessoa física ocorre com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de tais rendimentos.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Não estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, incabível a aplicação da multa por entrega fora do prazo, com fundamento em descumprimento de obrigação acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4842106
# Numero do processo: 13811.001969/2006-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÃO DE INCENTIVO. CONTRIBUIÇÕES.
Do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidas pelo contribuinte as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não sendo admitida a dedução de doações feitas diretamente a entidades beneficentes ou assistenciais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4747761
# Numero do processo: 10805.001912/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. TERAPIAS.
As despesas realizadas com terapias, dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda como despesas médicas, são somente àquelas relativas a terapias ocupacionais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-002.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas com instrução e despesas médicas, respectivamente, nos valores de R$ 340,00 e R$ 391,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4597123
# Numero do processo: 10580.726051/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA.
Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.
A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito
tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA.
Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.
Preliminares Rejeitadas.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator), Sandro Machado dos Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara
Paschoalin.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
9513796
# Numero do processo: 10925.003447/2007-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2003
ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.
Para efeitos de apuração do ITR será considerada área efetivamente utilizada àquela que tenha sido objeto de exploração extrativa, assim considerada a área total de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA