4819877
# Numero do processo: 10630.000547/96-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09634
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4823032
# Numero do processo: 10820.000670/95-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DAS LEIS - GARANTIAS DO ART. 148 DO CTN PRESERVADAS - COADJUVÂNCIA DO CONTRIBUINTE NA ATRIBUIÇÃO DO VTNm - INDISPENSÁVEL SALVAGUARDA DA UNIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COBRADAS NA LEGALIDADE - A Medida Provisória nr. 399/93 republicada no exercício de 1994 por ausência de tabela referente a alíquota do ITR, não pode ter seus efeitos examinados na esfera administrativa. A contestação e avaliação contraditória constantes do art. 148 do CTN, estão preservadas pela possibilidade de revisão do VTNm pela Autoridade administrativa que, neste caso, será coadjuvada pelo Contribuinte através de laudo técnico. Milita contra a unidade tributária, isentar um Contribuinte do ITR/94 com fundamento na revogação pela MP 399/93 de todos os dispositivos fundamentadores dessa cobrança. O § 2 do Art. 10 do ADCT, torna legal a cobrança juntamente com o ITR, das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03453
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4820942
# Numero do processo: 10680.007388/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Atividade preponderante prevista no art. 581, parágrafo 1, da CLT que diz respeito ao setor produtivo preponderante. Não se descaracteriza pelo fato de a empresa contribuir para mais de um Sindicato da indústria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07472
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822209
# Numero do processo: 10783.000629/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SELO DE CONTROLE - PENALIDADE: Aplica-se a multa de 30% do valor comercial do produto estrangeiro, legalmente importado, a quem estando autorizado a efetuar a selagem em seu estabelecimento, nos termos do artigo 153, parágrafo único do RIPI, não cumpre esta obrigação ( artigo 366, III do RIPI). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02329
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4822122
# Numero do processo: 10768.031014/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenção na venda de equipamentos nacionais no mercado interno. Procedente o gozo do favor isencional quando o equipamento preencha as condições da Portaria MF nº 851/79, a despeito de não classificado nos capítulos nºs 84, 85 e 90 da TIPI/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68425
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4823378
# Numero do processo: 10830.001113/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designado o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Walber José da Silva
4823484
# Numero do processo: 10830.002256/87-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS-FATURAMENTO-EXERCÍCIO DE 1986. A omissão de receitas apuradas em procedimento fiscal do imposto de renda Pessoa Jurídica, configura-se como omissão de faturamento para apuração da contribuição para o PIS-FATURAMENTO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65040
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
4822142
# Numero do processo: 10768.036831/86-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - CRÉDITO POR RETORNO DE MERCADORIA. Improcedente quando não reste claramente comprovado, por meios próprios, que os produtos ingressaram efetivamente nos estoques em condições de gerarem nova saída tributada e que são relativas a anterior saída tributada identificada com elas. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04554
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4822070
# Numero do processo: 10768.023941/88-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - (Decreto-Lei No. 308/67) - 1) O valor da contri buição será aquele vigente à data em que se verifica a saída do açúcar e do álcool da unidade produtora ou de seus depósitos de segunda saída (D.L. No. 1712/79). O valor da contribuição, recolhido na data de venda para entrega futura, há que ser complementado de modo a atualizá-lo ao da data em que se verificar a saída do produto da unidade produtora. 2) Agravante da penalidade (reincidência não demonstrada). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67878
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820651
# Numero do processo: 10680.000103/91-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infrigência (Art. 138 do C.T.N.). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67351
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK