4824969
# Numero do processo: 10850.000913/89-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento, legitima-se a exigência do Auto de Infração. Inexigível multa e correção monetária sobre fatos geradores anteriores à vigência do Dec. Lei 2.052/83. Dado provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 202-03449
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825206
# Numero do processo: 10855.001636/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Não demonstrado o restabelecimento de isenção revogada pelo art. 41 do ADCT, não há como reconhecê-la, à mingua de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02651
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826206
# Numero do processo: 10880.018356/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06708
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826829
# Numero do processo: 10880.088714/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01343
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825053
# Numero do processo: 10850.001847/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL - Apenas com documentos hábeis e idôneos, que possam comprovar a materialidade do empréstimo, a contribuinte logra ilidir o feito fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06082
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827509
# Numero do processo: 10920.000088/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 20/01/2003
Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.
Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80541
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4826139
# Numero do processo: 10880.018138/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01087
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4829310
# Numero do processo: 10980.009184/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da dato do fato gerador da obrigação.
ÔNUS DA PROVA.
Cabe à defesa a prova dos fatos modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação.
PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Para os períodos de apuração do ano de 1999 o reconhecimento das receitas decorrentes de variações cambiais ativas era efetuado pelo regime de competência. O reconhecimento das receitas relativas à variação cambial ativa pelo regime de competência, assim demonstrado por meio das DIPJ relativas aos anos de 2000 a 2002, desautoriza a contestação do lançamento de ofício sob a alegação do direito de fazê-lo pelo regime de caixa.
COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de o contribuinte reaver indébitos por meio de compensação estava decaído na época em que a efetuou, quer se faça a contagem do qüinqüênio a partir do pagamento indevido, quer se faça a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95.
RETENÇÕES POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.
Restando comprovado que a Fiscalização desconsiderou as retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos, devem tais valores serem levados em conta para que dos valores lançados sejam deduzidos aqueles valores.
BASE DE CÁLCULO. HEDGE E SWAP.
Tendo optado pela tributação com base no lucro real, é incabível invocar o art. 2º da IN SRF nº 104/98 para pleitear o reconhecimento das receitas auferidas em operações de hedge e swap pelo regime de caixa.
MULTAS.
Sobre o crédito tributário exigido por meio de auto de infração incide a multa de ofício nos percentuais que estiverem previstos em lei. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, os valores declarados à repartição devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78683
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4829176
# Numero do processo: 10980.006026/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Legítima a exigência de multa de ofício e juros de mora sobre os débitos remanescentes de Contribuição, após convertidos os depósitos judiciais em renda da União e apurado o devido mediante imputação proporcional de pagamentos (CTN, art. 163). Neste cálculo, entretanto, deve ser compensada a parcela paga a maior, em 21/12/92, nos termos descritos no decisório. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09715
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4827907
# Numero do processo: 10930.000009/94-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de conformidade com a legislação de regência. Carece de amparo legal a utilização, para o cálculo do tributo, do lucro líquido da colheita em substituição ao Valor da Terra Nua - VTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08053
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges