4634951
# Numero do processo: 11080.001206/96-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1995 - COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO.
Exclui-se da base de cálculo da Cofins a receita decorrente da
realização de frete do Brasil para o exterior, inclusive no período compreendido entre 1° de abril de 1992 e 31 de dezembro de 1993, independentemente de o tomador do serviço situar-se no
Brasil ou no exterior.
FRETE DO EXTERIOR PARA O BRASIL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO.
É incabível a exclusão da base de cálculo da Cofins da receita de
frete do exterior para o Brasil, se não restar comprovada que a
receita advém de exportação de serviços.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.460
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as receitas relativas aos fretes do Brasil para o exterior, no período compreendido
entre abril de 1992 e dezembro de 1993. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Fez - sustentação oral pela Recorrente o Dr. Vito Miraglia.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4823722
# Numero do processo: 10830.005565/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - Lei nº 7.787, de 30.06.89 e Medida Provisória nº 63/89. Em face do parágrafo 6º do artigo nº 195 da Constituição Federal, a majoração de alíquota pela lei em questão, publicada em 03.07.89 só poderá ser exigida a partir de 2.10.89, aplicável que é à Medida Provisória nº 63/89, a disposição do parágrafo único do artigo nº 62 da Constituição Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822102
# Numero do processo: 10768.027433/91-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM DESCRIÇÃO INCORRETA DAS MERCADORIAS - Acusação insubsistente. A mera declaração de destinatário de mercadorias, feita cinco anos após, de que as mesmas não eram as discriminadas nas notas fiscais que as acobertaram, não pode, de per si, sustentar a imputação fiscal. Trata-se de simples indício que, todavia, carece de comprovação efetiva.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4817732
# Numero do processo: 10283.004037/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal, não se conhece do recurso por perempto, nos termos do art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 203-00.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818883
# Numero do processo: 10480.007938/88-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA. Não provado pelo exportador o efetivo ingresso de mercadoria na Zona Franca de Manaus, inexiste direito ao gozo da isenção, mormente se a operação reveste características de fraude.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4834995
# Numero do processo: 13709.003044/90-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - I) DECADÊNCIA - RECOLHIMENTO COM INSUFICIÊNCIA DO TRIBUTO - Quando o tributo for recolhido com insuficiência, o prazo decadencial conta-se na forma do art. nº 150, parág. 4º, CTN.
II) BARCOS DE LAZER E ESPORTE - É devida a exigência quando comprovada a saída do produto com base tributável abaixo daquela imposta pela legislação (por classificação fiscal errônea, encomenda, demonstração).
III) INFRAÇÃO QUALIFICADA - Reconhecido o erro e não havendo fraude, conluio ou simulação que representam o dolo específico, aplica-se o disposto no inciso II, do art. nº 364 - RIPI/82.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em: I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencida a relatora; II) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829971
# Numero do processo: 11030.002024/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei - Vedada sua apreciação pelo Poder Executivo, é competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4829972
# Numero do processo: 11030.002025/91-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei - Vedada sua apreciação pelo Poder Executivo, é competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4838087
# Numero do processo: 13921.000024/91-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO - Inexiste previsão legal para o crédito do IPI sobre insumos que sequer tenham sofrido a incidência do imposto em operação anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - Ainda que procedente o crédito, inexiste hipótese de correção monetária de créditos extemporâneos, dentre as elencadas no art. nº 114 do RIPI/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823142
# Numero do processo: 10820.001129/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - As receitas decorrentes da comercialização do álcool etílico hidratado para fins carburantes, compõem a base de cálculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO, consoante o artigo nº 22 do DL nº 2.397/87.
INCONSTITUCIONALIDADE: As autoridades administrativas falece competência para o exame da matéria, reservada ao Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS