4824421
# Numero do processo: 10840.002252/2003-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA.
A simples existência de sentença denegatória com exame do mé-rito em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente já impede o reexame das mesmas matérias de mérito objeto do re-curso, que sequer poderiam ser reapreciadas na instância admi-nistrativa, seja porque de acordo com a lei processual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC), sendo defeso a parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas (art. 473 do CPC), seja ainda porque a concomitância de discussão nas esferas judi-cial e administrativa enseja a renúncia desta última, pelo princí-pio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, hipótese em que as instâncias administrativas de julgamento estão legalmente impedidas de conhecer e reapreciar questões já discutidas na es-fera judicial.
DECADÊNCIA.
Inexistindo o pagamento do débito objeto de lançamento por homologação, conta-se o prazo de decadência para o lançamento de ofício pela regra do art. 173, I, do CTN.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS.
Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova.
IPI. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos art. 151, II, do CTN, somente se consuma por meio de depósito (judicial ou administrativo) do montante integral do crédito tributário em discussão. Verificado que o depósito do montante do crédito em discussão não foi integral, inocorre a condição suspensiva da exigência, sendo lícita a exigência integral do crédito tributário através de lançamento de ofício.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É legitima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79789
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4822387
# Numero do processo: 10805.000707/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822052
# Numero do processo: 10768.023061/88-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO I.A.A. - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizadora, sem contestação quanto ao principal. Devido o recolhimento acrescido de multa de 100% na reincidência, além de juros de mora e correção monetária, conforme comanda a legislação específica. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65096
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
4820323
# Numero do processo: 10665.000401/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Pela saída de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais fica caracterizada a presunção de omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04567
Nome do relator: ELIO ROTHE
4823374
# Numero do processo: 10830.001055/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Ressarcimento de créditos relativos a insumos utilizados na fabricação de equipamentos com incentivos da Lei nr. 9.000/95. Verificado o cumprimento das condições estabelecidas em lei, bem como o montante a ser restituído, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-08900
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820319
# Numero do processo: 10665.000347/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO - MATÉRIA-PRIMA ISENTA - Em face do disposto no inciso I do art. 82 do RIPI/82, não é permitido o crédito do imposto relativo a matérias-primas isentas ou de alíquota zero. APLICAÇÃO DA TR OU TRD - Incabível a aplicação da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, consoante remansosa jurisprudência deste Colegiado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02534
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4821037
# Numero do processo: 10680.010637/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-I) - CRÉDITOS DO IPI - DECRETO-LEI nr. 288/67: São aplicáveis as normas da Lei nr. 8.034/90 [art. 3] aos insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus; II) CRÉDITOS - Decreto-Lei nr. 1.374/74: Ilegitimidade de seu aproveitamento, após 05.10.90, por força do art. 41, parágrafo 1 do ADCT/CF/88; III) INCENTIVO Á SIDERURGIA - LEI nr. 7.554/86: Inaceitável a alegação de motivo de força maior [greve dos bancários] para justificar o depósito fora do prazo, por não respaldado em elementos hábeis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07937
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823749
# Numero do processo: 10830.005695/2004-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12135
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4820615
# Numero do processo: 10675.002779/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE DCTF.
Tendo a interessada atendido em tempo hábil às exigências contidas nas regras do parcelamento especial, tais como a desistência da ação judicial e a retificação da DCTF, incluindo os débitos objeto do presente lançamento na rubrica "Saldos a Pagar", devem ser os mesmos consolidados no montante do: débito parcelado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.599
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4822324
# Numero do processo: 10783.020302/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada a inexistência de débitos referentes a exercícios anteriores, fato reconhecido inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde estava inscrito o débito apontado na decisão recorrida, faz jus o contribuinte ao benefício da redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07066
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges