4823640
# Numero do processo: 10830.004230/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1992, 1993, 1994
IPI. CRÉDITO GLOSADO.
Glosa-se o crédito efetuado em desacordo com a legislação vigente ao tempo de ocorrência dos fatos geradores.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81208
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4820497
# Numero do processo: 10675.000589/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - CONFORMIDADE COM DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO PROCEDENTE - É correto o lançamento realizado com base na DI/ITR apresentada pelo próprio contribuinte, quando esta não for retificada ou não for comprovado o erro no preenchimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02718
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819967
# Numero do processo: 10640.000431/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.
O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei no 9.363/96 se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80695
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4823815
# Numero do processo: 10830.006839/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001
LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL
A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial.
NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
Súmula nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO
Inexiste amparo legal para sobrestar julgamento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância.
LANÇAMENTO. NULIDADE
É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais, fundamentado em lei cuja execução não foi afastada pelo Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.753
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II)na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4823732
# Numero do processo: 10830.005674/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NT.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12161
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4822053
# Numero do processo: 10768.023079/88-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão-somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econômica da empresa, etc.; devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária e multa, esta em dobro na reincidência, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2º Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.471, de 1º.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1º grau. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa para 50%.
Numero da decisão: 202-02708
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820662
# Numero do processo: 10680.000503/89-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Serviços de gravação de videotape para televisão sob encomenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05350
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4820316
# Numero do processo: 10665.000280/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS Á INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL (Lei nº 4.864/65, art. nº 31): Preparações contendo cimento, água, areia e pedrisco, se acham entre as isenções constantes da citada lei (Portaria-MF nº 263/81, subitem 2.1). Trata-se de incentivo de natureza setorial (construção civil), revogado em face da sua não-renovação (ADCT, art. nº 41, parágrafo 1º); exigível o IPI, a partir de 05.10.90. INCIDÕNCIA DO ISS sobre a concretagem (prestação do serviço), não exclui a incidência do IPI sobre a preparação, na entrega ao consumidor (fato gerador). Recurso a que se dá provimento parcial, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91.
Numero da decisão: 202-06900
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819735
# Numero do processo: 10630.000235/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03272
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822349
# Numero do processo: 10783.020916/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Alegação de inconstitucionalidade da contribuição - Atribuição à autoridade julgadora de buscar, junto aos órgãos indicados, a comprovação de fatos cujo ônus cabe a quem os alega. Falta de contestação válida dos valores exigidos ou de existência de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06042
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira