4712893
# Numero do processo: 13770.000475/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de débitos de COFINS com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário quanto à matéria pertinente às contribuições sociais deverá ser feita pela autoridade "ad quem", em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11348
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4708967
# Numero do processo: 13639.000288/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Comprovada a existência de contradição na decisão anterior, acolhem-se os embargos e retifica-se o Acórdão nº 202-18.361, para incluir no voto a motivação para o afastamento da decadência em todo o período em que houve pagamento a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-19331
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao valor do crédito apurado em diligência para compensação com débitos do próprio PIS, a partir de outubro de 1996.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4709813
# Numero do processo: 13678.000121/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO À PGFN - Comprovada a regularização de débitos junto ao INSS e à PGFN, anteriores à opção, deixará de existir o impeditivo estabelecido no art. 9º, XV, ficando restabelecida a condição de optante, desde a data do pedido de inclusão no sistema. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13003
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4712860
# Numero do processo: 13770.000225/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - MULTA DE OFÍCIO - Postergação no pagamento do imposto. Parecer COSIT nº 02/96. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO NÃO EXTEMPORÂNEO - O artigo 80 da Lei nº 4.502/64, com redação dada pela Lei nº 9.430/96, em seu artigo 45, não abriga a hipótese de creditamento em momento indevido (antecipado) a ensejar postergação de pagamento, posto não se tratar de falta de lançamento do imposto na nota fiscal, falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, como dispõe a norma. Esse é o entendimento do Parecer COSIT nº 02/96. A partir da Decisão CSRF nº 02.683, de 18/11/97, pacificou-se o entendimento de que ao ser refeita a escrita do contribuinte, não tratando a hipótese de crédito escriturado extemporaneamente, os créditos de IPI devem ser corrigidos monetariamente. Assim, no caso, o crédito oriundo do pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro deve ser atualizado monetariamente até a data da efetiva entrada do bem no estabelecimento equiparado a industrial, quando deveria ser emitido o documento fiscal de entrada pelos mesmos índices utilizados pelo fisco para corrigir os débitos do contribuinte à época dos fatos (UFIR). Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73931
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4711827
# Numero do processo: 13709.002948/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não pode sobreviver o processo administrativo quando a matéria que dele é objeto já se encontrar resolvido, de forma definitiva, na esfera judicial, com a existência de decisão transitada em julgado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10095
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4710923
# Numero do processo: 13706.004147/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72744
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4712004
# Numero do processo: 13710.000957/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06488
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4712830
# Numero do processo: 13770.000015/97-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11158
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4713045
# Numero do processo: 13802.000291/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - GLOSA - 1 - O creditamento básico (art. 82, I, RIPI/82) pressupõe a entrada das mercadorias no estabelecimento industrial ( art. 97, I, RIPI/82). 2 - Provando o Fisco que as notas fiscais que deram margem ao crédito do IPI nela destacados sâo inidôneas, não tendo a mercadoria lá descrita saído do estabelecimento supostamente remetente, e não provando a autuada que a mercadoria entrou em seu estabelecimento, é descabido o respectivo crédito (RIPI/82, art. 252). 3 - A multa do art. 364, III, do RIPI/82, com o advento da Lei nº 9.430, art. 45, que deu nova redação ao art. 80 da Lei nº 4.502/64 (base legal do art. 364 do RIPI), foi reduzida para 150% (cento e cinquenta por cento). Em função do instituto da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, c) devem ser estas aplicadas "in casu". Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4713470
# Numero do processo: 13804.004507/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-74962
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Jorge Freire