4821100
# Numero do processo: 10680.012802/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CONTRIBUINTE POR EQUIPARAÇÃO - O estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI por equiparação, de forma ampla para todos os efeitos legais, sujeitando-se ao cumprimento de todas as obrigações acessórias e principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02951
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821704
# Numero do processo: 10725.002489/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preterição ao direito de defesa e supressão de instância. Processo anulado desde a decisão recorrida.
Numero da decisão: 202-07108
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822505
# Numero do processo: 10805.002494/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - O incentivo fiscal de que trata o art. 1 do Decreto-Lei nr. 491/69 é de natureza financeira, portanto, não sujeito a decadência prevista no art. 173 do CTN. Inaplicabilidade do disposto no art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.722/79, em razão de não ter sido comprovada qualquer infração às normas pertinentes ao crédito-prêmio. Não constando da regulamentação do benefício (Portaria MF nr. 292/91) quaisquer exigências relacionadas com a infração apontada, deve ser reconhecido o gozo do benefício fiscal à exportação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69992
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4820414
# Numero do processo: 10670.000696/2004-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
O direito de apurar e constituir créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Acórdão CSRF/02-01.655).
LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBI-LIDADE.
Realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, pois este é o único procedimento capaz de tornar exigível determinado tributo devido. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Ivan Allegretti (Suplente) e Simone Dias Musa (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4819760
# Numero do processo: 10630.000394/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A SUA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Por falta de atendimento a pressuposto de admissibilidade, não se conhece o Recurso de Ofício que tenha exonerado parte do crédito tributário (multa de ofício) em valor inferior ao limite de alçada.
Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 203-13749
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4820838
# Numero do processo: 10680.004253/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03357
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820975
# Numero do processo: 10680.008484/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas - Apurada criteriosamente e não sendo contestada, é de se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05021
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823389
# Numero do processo: 10830.001235/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12330
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4824331
# Numero do processo: 10840.000550/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não comprovada pelo contribuinte por documento hábil sua exclusão do pólo passivo da relação tributária, deve prevalecer a informação do INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07922
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822397
# Numero do processo: 10805.000890/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS E SORTEIOS - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SINGULAR - Incabe tomar conhecimento de recurso, quando inexistir decisão de primeira instância. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-02789
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA