4649554
# Numero do processo: 10283.001492/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto nr. 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-11181
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4653130
# Numero do processo: 10410.002118/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4652035
# Numero do processo: 10380.009182/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PEDIDO DE PERÍCIA - A perícia se reserva à eludicação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização, quando restar comprovada sua desnecessidade. Preliminar rejeitada. IPI - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento efetuado por sócio da empresa sem prova da efetividade da entrega a caixa, dos recursos supridos e de sua origem, autoriza a presunção de tratar-se de receitas havidas à margem da escrita fiscal e contábil. Em face do disposto no art. 343, § 2, do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. CRÉDITOS INDEVIDOS - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA SIMPLES REVENDA - As regras de direito ao crédito determinadas no artigo 81 e seguintes do RIPI/82 não contemplam operações de compra e venda de mercadorias não fabricadas pela empresa. O aproveitamento do crédito está diretamente vinculado à utilização dos bens no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - É requisito essencial, para utilização do crédito do imposto, nessa hipótese, o cumprimento das exigências especificadas no art. 86 do RIPI/82. Quando não se demonstra a efetiva reincorporação do produto devolvido ao estoque do estabelecimento, é incabível a utilização do crédito relativo a esses produtos. ESTORNO DE DÉBITO - INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL À AGRICULTURA - Comprovado que os produtos (motobombas) com classificação na posição 8424.81.9900 da TIPI não estão incluídos na Portaria MF 228/80, não há que se falar em isenção do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06656
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar do pedido de perícia; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4650143
# Numero do processo: 10283.007945/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Em face do disposto no artigo 9 do Decreto nr. 70.235/72, devem ser apartados, em processos distintos, a exigência de crédito tributário correspondente a cada contribuição. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 202-11503
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da dicisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4652252
# Numero do processo: 10380.012599/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V: Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10426
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4649837
# Numero do processo: 10283.004243/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) NULIDADE - Descabido invocar o disposto no art. 62 do Decreto nr. 70.235/72 para argüir a nulidade de lançamento destinado a prevenir a decadência de tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa, porquanto esse dispositivo não alcança a providência formal de constituição do crédito tributário pelo lançamento, mas, sim, sua oposição ao contribuinte em medida de cobrança, no rito de inscrição na Dívida Ativa e conseqüente execução. II) DEPÓSITO JUDICIAL - Não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação em relação ao valor depositado, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral, porém, uma vez convertido em renda, por ocasião da execução da decisão, deverá ser considerado como pagamento, na respectiva data em que foi efetivado, mesmo que a menor, com a conseqüente inexigência do tributo, multa de ofício e encargos moratórios correspondentes. COFINS - BASE DE CÁLCULO - Inclui a parcela relativa ao ICMS, por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar relacionado entre os excluídos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10451
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4653119
# Numero do processo: 10410.002040/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - 1) Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97). 2) Somente a impugnação válida é capaz de invocar o poder do Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, instaurando a fase litigiosa do procedimento. 3) A apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte quando da impugnação fere o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pode ser apreciada pelo julgador de primeira instância, não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabendo, portanto, ao julgador de segunda instância examiná-la. 4) Não tendo sido instaurado o litígio a respeito de toda a matéria somente trazida no recurso voluntário, o mesmo é descabido pela perda do seu objeto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73217
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4648917
# Numero do processo: 10280.002133/94-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-05738
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4651329
# Numero do processo: 10325.000522/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO . Constatando-se no procedimento a ocorrência de erro material, deve o mesmo ser sanado de ofício, independentemente de prequestionamento em quaisquer das fases de julgamento do contencioso administrativo tributário. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Rejeitada a argüição de nulidade pois a exclusão de parte do crédito tributário lançado de ofício, mediante realização de diligência fiscal requerida na impugnação e acatada pela autoridade julgadora, tendo referidas alterações se pautado na mais absoluta fidelidade ao pedido formulado e de cujo resultado a impugante somente tenha sido cientificada através da decisão de primeira instância, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, o qual poderá ser plenamente exercido na fase recursal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07762
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4650296
# Numero do processo: 10283.011937/00-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - Descabe modificar o lançamento quando o contribuinte não logra demonstrar que o Fisco incluiu na base de cálculo a parcela de ICMS relativa à substituição tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08692
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA