4820355
# Numero do processo: 10665.001033/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
Constatado que o crédito objeto de compensação já foi reconhecido em processo com decisão final, deve a autoridade preparadora dar cumprimento à decisão e confrontar o crédito apurado com os débitos glosados, a fim de que o saldo seja apurado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78968
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4821732
# Numero do processo: 10730.001660/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI, referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nr. 244/67, do Decreto nr. 60.883/67 e da Lei Complementar nr. 04/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07136
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822104
# Numero do processo: 10768.027711/87-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receita apurada pelo confronto entre declarações prestadas pela empresa à administradora de "Shoping Center" e ao fisco. Matéria de fato não contestada. Improcedentes argumentos centrados na legislação do IRPJ, que sem nada se aplicam à exigência da Contribuição, mesmo porque inexiste a alegada decorrência entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67870
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4819767
# Numero do processo: 10630.000401/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03386
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822025
# Numero do processo: 10768.018784/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Controle de estoque. Ausência do Livro Modelo e de controle alternativo. Infração comprovada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05276
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821863
# Numero do processo: 10746.000339/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12215
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4822479
# Numero do processo: 10805.002237/88-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de cálculo. Importa em insuficiência no recolhimento da contribuinçào a omissão de receitas nos registros fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67409
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4824492
# Numero do processo: 10840.003318/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula nº 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%. Após, a base de cálculo da contribuição para o PIS devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento mensal.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.
Na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao PIS, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o princípio do não confisco em relação a tributos. A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
É legítima a aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário. A Administração Tributária deve observar a lei vigente, que impõe a aplicação do referido índice.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18764
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4822189
# Numero do processo: 10768.047130/86-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de Cálculo. Despesas de promoção pagas por distribuidoras - adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço da venda no varejo das mercadorias adquiridas. Não se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso tratar-se de despesas de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-05431
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821681
# Numero do processo: 10725.002169/92-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07331
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro