4837284
# Numero do processo: 13882.000215/91-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS PROCESSUAIS. É perempto o recurso apresentado após transcorridos trinta (30) dias da decisão de primeiro grau. (Decreto nº 70.235/72, art. nº 33).
Recurso de que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-00.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso por perempto. Ausente, justificadamente„ o Conselheiro SERGIO AFANASIEF.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4835108
# Numero do processo: 13738.000249/90-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso de trinta dias contados da ciência do auto de infração.
Recurso de que não se conhece por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhece do recurso por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4830887
# Numero do processo: 11074.000022/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A receita oriunda da venda de arroz beneficiado e subprodutos em máquinas industriais, não se entende como proveniente de atividade rural.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.211
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827664
# Numero do processo: 10920.002142/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AVISO DE COBRANÇA - Fora da competência deste Colegiado a apreciação de tal matéria.
Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831191
# Numero do processo: 11080.003975/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É de se levar em conta espontaneidade de denúncia, efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscalização, relacionados com a infração (art. nº 138, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4835382
# Numero do processo: 13805.001282/87-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - A não comprovação do ingresso de recursos na empresa, fornecidos pelos sócios diretores, presumem-se provenientes de receitas omitidas, nos termos do artigo 108, parágrafo 2º, da Lei nº 4.504/64. A despesa de frete e transporte rodoviário municipal limita-se às efetivamente incorridas e pagas à transportadora; a diferença cobrada a maior dos compradores dos produtos inclui-se na base de cálculo do tributo, nos termos do artigo 63, II e parágrafo 1º do RIPI/82.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4838269
# Numero do processo: 13951.000007/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO. Não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820062
# Numero do processo: 10640.002301/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY que não conheceu do Recurso devido a matéria estar sub judice.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4837322
# Numero do processo: 13884.000662/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Infração confessada. Existência de débito por exercícios anteriores. Redução incabível.
Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente„ o Conselheiro Sérgio Afanasieff.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4830572
# Numero do processo: 11065.001863/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Infração confessada. Incompetência da 3a. Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, para julgar inconstitucionalidade da exigência.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY