4836745
# Numero do processo: 13854.000670/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03036
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4838451
# Numero do processo: 13963.000663/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 28/11/2002 a 31/12/2002
IPI. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.
Indeferido o ressarcimento do crédito presumido de IPI, apenas passível de homologação a compensação até o limite dos créditos apurados a partir da decisão administrativa.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81486
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4836145
# Numero do processo: 13831.000080/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCIDÕNCIA - Estão sujeitas a contribuição receitas auferidas de arrendamento de imóveis rurais. TRD - INAPLICABILIDADE NO CASO - TRD Acumulada como índice de juros é inaplicável relativamente ao período compreendido entre 01/02/91 a 01/08/91, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00621
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4837275
# Numero do processo: 13881.000351/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78903
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4836620
# Numero do processo: 13851.000853/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado.
EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO stf. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO.
Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4836410
# Numero do processo: 13840.000210/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/1992 a 31/10/1993
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS INCENTIVADOS. PRESCRIÇÃO.
O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18305
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4836980
# Numero do processo: 13861.000029/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES - Falta de lançamento do imposto devido, referente a aquisições tributadas, implica responsabilidade do adquirente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01710
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4834985
# Numero do processo: 13709.002553/85-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Acusação de recolhimento insuficiente da contribuição. Prova dos autos que favorece a defesa. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-67500
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4838286
# Numero do processo: 13952.000112/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - Extinto o crédito tributário pelo pagamento (art. 156 do CTN), extinto também está o litígio instaurado e vazio de objeto é o recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07218
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835164
# Numero do processo: 13746.000603/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO, NA FASE RECURSAL, DE NOVOS DOCUMENTOS. ADMISSIBI
LIDADE.
É permitida a apresentação de nova documentação, na fase recursal, com a finalidade de contraposição a argumentos adotados no acórdão de primeira instância.
IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ANALOGIA E APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. AUDITORIA DE ESTOQUE E OMISSÃO DE RECEITAS. DISTINÇÃO.
A apuração de omissão de vendas e de compras, por meio de auditoria de estoque, representa constatação direta das diferenças apuradas, não se confundindo com a presunção de omissão de receitas, decorrente de disposição legal específica, relativamente aos recursos utilizados nas compras omitidas e às receitas decorrentes das vendas omitidas.
DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR, APÓS COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS.
Para o IPI, considera-se pagamento a compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, aplicando-se à hipótese o prazo decadencial do art. 150, § 4o, do CTN.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO E COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS DO IMPOSTO. DECADÊNCIA.
Na hipótese de não haver pagamento antecipado, em sentido estrito, o prazo de decadência do IPI inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
AUDITORIA DE ESTOQUE. OMISSÃO DE COMPRAS. CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO DE PRODUTO ESTRANGEIRO ENTRADO NO ESTABELECIMENTO DESPROVIDO DE DOCUMENTAÇÃO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.
Aplica-se a multa sobre o valor do produto importado, que tenha sido entregue a consumo ou consumido pelo estabelecimento e nele entrado desacompanhado de documentação, aos casos de apuração de saídas de produtos importados, sem registro na escrituração, por meio de auditoria de estoque.
AUDITORIA DE ESTOQUE. PRODUTO IMPORTADO. OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS, RELATIVAS A AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO.
Somente podem ser admitidas, como entradas, na apuração de omissão de vendas de produtos diretamente importados pelo estabelecimento, aquisições de produtos no mercado interno, se houver provas inequívocas de que as saídas dos referidos produtos tenham sido registradas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78316
Nome do relator: José Antonio Francisco