4835603
# Numero do processo: 13808.001282/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1994
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PIS.
É de cinco anos da ocorrência do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo ao PIS.
DEPÓSITO JUDICIAL A MENOR. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA APÓS CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. A conversão de depósito judicial em renda, num montante inferior ao crédito tributário apurado posteriormente, demanda o lançamento da diferença verificada, respeitado o prazo decadencial.
PIS. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.024
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a setembro de 1994. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em relação aos períodos não decaídos, em dar provimento parcial para aplicar a "semestralidade" do PIS. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4835676
# Numero do processo: 13808.006255/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998
Ementa: IPI. MEDIDA LIMINAR. PROIBIÇÃO DE AUTUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO E TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Reformada ordem judicial que determinava o cancelamento do auto de infração, por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança, a contagem para apresentação da impugnação inicia-se no dia seguinte ao da publicação do despacho judicial.
Numero da decisão: 201-80465
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837830
# Numero do processo: 13896.000655/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, observada a modalidade PIS/Repique.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4834775
# Numero do processo: 13707.000711/85-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - 1) LIVRO MOD. 3: na falta dele, e não havendo outro controle subsidiário que contenha os mesmos elementos sobre os estoques e devoluções, não autoriza aproveitamento dos créditos do imposto. 2) O ÍNDICE DA QUEBRA no processo produtivo e admitido aquele que satisfaz a perda média adotada para a atividade industrial. 3) OMISSÃO DE RECEITA apurada pelo confronto na manutenção de estoques de matéria-prima prevalece até prova contrária de tal omissão. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04551
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4839345
# Numero do processo: 16327.003110/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1998
PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. Ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento, previstas nos arts. 150 e 173 do CTN.
ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES.
É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou de fax, pelo contribuinte fornecido, para fins cadastrais, à Receita Federal do Brasil.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81163
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4838753
# Numero do processo: 13982.000125/91-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA - A multa prevista no artigo 364, II do RIPI/82 é multa de ofício e tem caráter punitivo. ISENÇÕES - Tratores, máquinas e implementos agrícolas. Só são beneficiados pela isenção os produtos que a lei menciona expressamente. TRD - É de se excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Após 30.07.91 deve ser mantida sua cobrança a título de juros de mora - MP 298/91, convertida, com emendas na Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02186
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4836839
# Numero do processo: 13855.001751/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 20/03/1998 a 10/06/2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTO E DECISÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO.
Cabem embargos declaratórios contra acórdão que ostente contradição entre sua fundamentação e o resultado do julgamento.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-81261
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4836188
# Numero do processo: 13833.000020/00-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para
reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4838368
# Numero do processo: 13956.000051/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09023
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4834976
# Numero do processo: 13709.002251/85-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Débito decorrente da aplicação da multa prevista no art. 83, item I, da Lei nr. 4.502/64, correspondente às notas fiscais emitidas anteriormente a 28 de fevereiro de 1.986. Está alcançado pelo cancelamento previsto no art. 1o., parágrafo 5o., alínea "c", do Decreto-Lei nr. 2.331/87, editado posteriormente ao lançamento do débito em tela. Não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto, em face do cancelamento referido.
Numero da decisão: 201-65012
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO