4822308
# Numero do processo: 10783.010331/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Produtos industrializados por encomenda, destinados a comércio ou a emprego em nova industrialização. Segundo a inteligência do art. nº 313 do RIPI, incabe ao estabelecimento industrial o recolhimento do tributo relativo ao produto industrializado, por encomenda, quando o encomendante destiná-lo à comercialização ou empregá-lo em nova industrialização. Na espécie vertente, exceto quanto a operação relativa a duas notas fiscais, a recorrente demonstrou que os encomendantes são estabelecimentos comerciais e/ou industriais, do que se pressupõe que o IPI será recolhido nas operações subseqüentes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4820062
# Numero do processo: 10640.002301/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY que não conheceu do Recurso devido a matéria estar sub judice.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4835382
# Numero do processo: 13805.001282/87-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - A não comprovação do ingresso de recursos na empresa, fornecidos pelos sócios diretores, presumem-se provenientes de receitas omitidas, nos termos do artigo 108, parágrafo 2º, da Lei nº 4.504/64. A despesa de frete e transporte rodoviário municipal limita-se às efetivamente incorridas e pagas à transportadora; a diferença cobrada a maior dos compradores dos produtos inclui-se na base de cálculo do tributo, nos termos do artigo 63, II e parágrafo 1º do RIPI/82.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829297
# Numero do processo: 10980.008852/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO. I - Argüição de inconstitucionalidade da lei tributária. Incompetência deste Colegiado para sua apreciação, vez que esta matéria é reservada ao Poder Judiciário. II - Receitas financeiras constituem receita operacional da empresa holding.
III - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4833592
# Numero do processo: 13560.000077/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento da matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4832970
# Numero do processo: 13118.000025/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Saldos credores na conta caixa e depósitos bancários não mantidos à margem da escrituração constituem receitas operacionais e integram a base de cálculo da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4632684
# Numero do processo: 10830.002113/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO.
A fiscalização não está obrigada a deduzir, de oficio, do valor do tributo apurado no procedimento fiscal créditos relativos a
pagamento indevido passíveis de restituição.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DO VALOR A RECOLHER. O valor pago maior que o devido do tributo pode ser deduzido do valor apurado do mesmo tributo em períodos subseqüentes, devendo-se informar essa dedução na contabilidade e declarar em DCTF, o que não afasta a necessidade de se comprovar O pagamento maior que o devido para legitimar esse procedimento.
TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a união decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela secretaria da receita federal com base na taxa referencial do sistema especial de liquidação e
custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente a Dra. Anete M. Medeiros.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4820214
# Numero do processo: 10660.000438/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação do declarante for apresentada antes da notificação impugnada e desde que comprovado o erro dos dados em que se fundou o lançamento (CTN, art. 147, § 1º).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4827968
# Numero do processo: 10930.000921/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do artigo 7, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº. 84.685/80 e IN SRF nº. 086/93. Argumentos desprovidos de provas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4816415
# Numero do processo: 10120.001916/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da COFINS somente podem ser reconhecidas quando amparadas pelas normas legais vigentes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG