4821723
# Numero do processo: 10730.001049/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1995 a 28/06/1996
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. (Súmula nº 2, do 2º Conselho de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19218
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4823243
# Numero do processo: 10825.000473/89-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Receitas de origem não comprovadas - I) passivo fictício, e suprimentos incomprovados de sócios, à caixa revelam a existência de receitas não registradas e recebem a incidência do IPI; II) estorno em duplicidade na conta "Vendas de Produtos"a crédito de "Duplicatas a Receber", não alteram a base de cálculo do IPI nem evidenciam ingresso de recursos, embora alteram o resultado do exercício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67692
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4821846
# Numero do processo: 10735.004104/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2001
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento de ofício de tributos ou contribuições não declarados/pagos, acrescido de multa de ofício, por expressa previsão legal. Declarações efetuadas a destempo, após o início do procedimento fiscal, não infirmam o auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79726
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4820447
# Numero do processo: 10670.001305/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Os produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, amparado pela isenção do IPI, não dá direito a crédito ao seu adquirente industrial que der saída a produto tributado. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD como juros de mora, somente é cabível a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08654
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4824166
# Numero do processo: 10835.000576/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - MULTA - FALTA DA APRESENTAÇÃO DA DCTF. Aplicação da penalidade prevista no art. nº 11, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01397
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824220
# Numero do processo: 10835.001256/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70.
A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, calculado com base na legislação de regência da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4821206
# Numero do processo: 10708.000046/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI,referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nº 244/67, do Decreto nº 60.883/67 e da Lei Complementar nº 4/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04885
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820364
# Numero do processo: 10665.001212/89-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Lançamento de ofício, cujos fatos fundamentam administrativo de determinação e exigência de IPI, examinado por este Colegiado anteriormente. Provido o recurso relativo ao referido tributo, é de ser dado a este o mesmo tratamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67887
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819733
# Numero do processo: 10630.000227/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03294
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4820056
# Numero do processo: 10640.002256/90-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF. Multas do art. 11, Parágrafos 2o., 3o. e 4o., do Decreto-Lei 1.968/82. Não elidida a acusação de entrega fora do prazo e do não pagamento da penalidade. Exigência prevista em lei e arguição de inconstitucionalidade não apreciável pelo 2o. Conselho de Contribuintes, à míngua de competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04671
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary