4834433
# Numero do processo: 13662.000004/91-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAA - Com adevento do DL 2471/88. A falta de lançamento e recolhimento da contribuição e o adicional de açúcar e álcool, verificadas pela fiscalização da SRF, sujeita o contribuinte às penalidades contantes do RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67369
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4831110
# Numero do processo: 11080.001592/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não é a existência ou não de forno que diferencia o fogão do fogareiro. Os fogões, mesmo sem forno, se classificam nos Códigos 7336.01.00 - TIPI/83 e 7321.11.01.00 - TIPI/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01409
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4833516
# Numero do processo: 13525.000002/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato da exigência estar contida em lançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispositivos legais infringidos, permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente.
DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PENDÊNCIA.
A compensação, especialmente quando autorizada por decisão judicial, põe fim ao crédito tributário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11950
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4831377
# Numero do processo: 11080.009381/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: 1) NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS - A falta de contabilização de notas fiscais de aquisição de bens ou serviços deixa transparecer que os recursos utilizados nos pagamentos foram gerados à margem da escrituração; 2) DUPLICATAS CUJOS PAGAMENTOS NÃO FORAM CONTABILIZADOS - Salvo fique comprovada a origem dos recursos utilizados, pressupõe-se que o numerário usado no pagamento proveio de receitas geradas à margem da escrituração; 3) MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Salvo fique comprovada a origem dos créditos realizados, em contas bancárias não contabilizadas, é de se supor que os recursos têm origem em receita desviada da tributação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05426
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830079
# Numero do processo: 11041.000566/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19518
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4829962
# Numero do processo: 11030.001759/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00613
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834112
# Numero do processo: 13637.000046/91-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parág. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do Decreto-Lei No. 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67566
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4831455
# Numero do processo: 11080.012091/91-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Não compete a esta Corte Administrativa apreciar questionamento de inconstitucionalidade de leis, tão-somente cumprir e fazer cumprir a ordem jurídica vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00342
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4834588
# Numero do processo: 13687.000123/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Falta de lançamento da contribuição, apurada nos livros e documentos fiscais. Lançamento de ofício efetuado à vista desses elementos. Julgamento que independe de prévia apreciação do lançamento relativo ao Imposto de Renda, visto que subordinado à legislação própria. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09745
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829670
# Numero do processo: 11020.000099/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03521
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO