4666764
# Numero do processo: 10715.001847/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE.
É nula a notificação de lançameto que não contenha os elementos essenciais pertinentes ao conhecimento dos fatos nem indique os fundamentos legais da exigência tributária.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31750
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4666566
# Numero do processo: 10711.004794/2004-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: "MATÉRIA PRECLUSA. Matéria não abordada em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, e que somente vem a ser demandada na petição de recursal, constitui matéria preclusa a qual não se toma conhecimento. Aplicabilidade do art. 17 do Decreto 70.235/72".
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4668357
# Numero do processo: 10768.003882/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Tendo em vista o reconhecimento por parte do Poder Judiciário quanto à máteria em questão , consoante Certidão de Trânsito em julgado da Ação Declaratória acima mencionada, deve ser provido o pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 04/04/2001 e relativos ao período de apuração de 1988 a 1991.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30938
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4666628
# Numero do processo: 10711.007044/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Preliminar rejeitada;
MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. Se as mercadorias não estavam discriminadas naquelas declarações de forma a se propiciar a sua correspondente classificação fiscal, não se dá a hipótese da aplicação do disposto no Ato Declaratório 12/96, para fins de exclusão da penalidade imposta.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31662
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4666038
# Numero do processo: 10680.017132/98-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36882
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4666990
# Numero do processo: 10725.001537/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA.
A notificação eletrônica sem nome e matrícula do chefe da repartição tem vício passível de saneamento.
REVISÃO DO VTN.
O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico da Avaliação emitido por profissional habilitado, não apresenta a pesquisa de valores nem o anexo da referida pesquisa determinados nas letras "g" e "n" respectivamente do item 10.2 da NBR 8.799/85.
Negado provimento por unaminidade.
Numero da decisão: 301-30037
Decisão: Por maioria de votos, não se reconheceu a nulidade por falta da identificação da autoridade lançadora, vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Por unanimidade de votos, não se reconheceu a nulidade por cerciamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4653847
# Numero do processo: 10467.002830/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. VALORES NÃO DECLARADOS. Recolhimento efetuado antes do início da fiscalização, em valores superiores aos devidos, mesmo com a incidência de juros. Aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo indevida a multa de mora, de caráter punitivo.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-32.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4656943
# Numero do processo: 10540.001511/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: 1TR/1997.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou-se na
CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade de
averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65
(Código Florestal), tem a finalidade de resguardar a segurança
ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de
transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e
penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais
adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como précondição
para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei
ambiental.
O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não
obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do
declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do
imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal.
TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de
mora, na vigência do art. 13 da Lei n°. 9.065/95 c/c art. 161,
parágrafo 1°, do CTN.
Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da imputação tão-somente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Marciel Eder Costa, que
excluíam, também, a área de pastagem e Tarásio Campeio Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4653594
# Numero do processo: 10435.000430/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38109
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4654724
# Numero do processo: 10480.008965/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
Compete aos Conselhos de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a competência por matéria (Decreto 70.235/72, art. 25, I, § 1º e art. 1º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes).
A inexistência de litígio fiscal impede este Conselho de Contribuintes de se pronunciar sobre a matéria a ele trazida.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38089
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR