4699224
# Numero do processo: 11128.001240/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA.
Comprovado, por Laudo Técnico devidamente emitido, que o produto em discussão, denominado EBECRYL 3700-20T, apresentando as características essenciais de verniz (produto acabado), não sendo de constituição química definida, apresentando isoladamente, não se classifica no código tarifário defendido pela Importadora, mas sim naquele designado pela fiscalização, ou seja: 3208.90.29.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4702652
# Numero do processo: 13010.000001/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. VTN
O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por Ato Normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34603
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4701963
# Numero do processo: 12155.000178/2005-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 2003
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38722
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4699867
# Numero do processo: 11128.007110/98-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
GRANEL SÓLIDO. SULFATO DE AMÔNIO
FALTA DE MERCADORIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA.
O limite de tolerância referente à quebra natural de granel sólido é de até 1% da quantidade manifestada, relativamente à exigência de tributos, nos termos do disposto na IN SRF nº 95/84.
A IN nº 12/76 refere-se, apenas, à aplicação da multa pertinente, se for o caso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34308
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela recorrente. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4699266
# Numero do processo: 11128.001656/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA
DESEMBARCADA. Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não
pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao
não pagamento do tributo.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ifineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4702840
# Numero do processo: 13016.000447/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: COFINS. TDA. LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO.
O Decreto 578/92 que regulamentou a Lei nº 4.504/64, prevê a compensação de até cinqüenta por cento dos créditos representados por TDA’s com ITR devido. A legislação tributária, todavia, não prevê a hipótese de utilização dos créditos de Título da Dívida Agrária para a compensação com débitos da CSLL.
Precedentes: ac. Nº 301-31.235, 203—5.807, 202-09.366 e 202-10.182.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33490
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4700214
# Numero do processo: 11516.000765/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1997. – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – COMPROVAÇÃO.
A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.224
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
4700804
# Numero do processo: 11543.001576/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ANALOGIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Comprovada a gravidade da situação, através de Decreto Municipal, devidamente reconhecido por Decreto Estadual e Portaria do Ministério do Planejamento e Orçamento, as disposições legais atinentes à declaração do estado de calamidade pública se estendem, por analogia e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à situação de emergência, hipótese do caso concreto.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4702225
# Numero do processo: 12689.000034/98-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI - EX 04 DO CÓDIGO 8702.10.00. O veículo ASIA/TOPIC AM 725A, microônibus com capacidade para 15 passageiros (excluído o motorista), que possui corredor interno para circulação dos passageiros, atende os requisitos da norma de classificação para usufruir do benefício fiscal disposto pelo EX 04, instituído pelo Decreto 2.092/96.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-29.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4702173
# Numero do processo: 12466.003441/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE.
O depositário/beneficiário do Regime de Trânsito Aduaneiro Simplificado, para transporte da carga do porto ao terminal alfandegado, responde por falta verificada em mercadoria, na hipótese em que tenha desistido da vistoria e não tenha adotado qualquer cautela fiscal capaz de afastar a sua responsabilidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37798
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA