4817222
# Numero do processo: 10209.000824/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Tratando-se de bagagem
consular, nos termos do art. 232, inciso I do Regulamento Aduaneiro,
os funcionários de representação consular gozam de isenção de impostos
quanto a ela.
O Termo de Responsabilidade em exame é portanto nulo de pleno direito
por ferir o preceituado na referida norma legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28152
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4818829
# Numero do processo: 10480.005105/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Adoção no
despacho comum de importação, de G.I. emitida para o simplificado,
não caracteriza infração a requisito de controle administrativo das
importações, punível com a multa do inciso IX do art. 526 do
Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27705
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818007
# Numero do processo: 10314.000929/94-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Não há como penalizar, quando a legislação não prevê
procedimento imputável. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28353
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817743
# Numero do processo: 10283.004130/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26619
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817800
# Numero do processo: 10283.005568/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Se o crédito exonerado pelo julgador singular foi inferior ao limite
estabelecido em lei para o recurso de ofício, este perde o objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28268
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817363
# Numero do processo: 10247.000007/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1- São nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa.
2- A descrição dos fatos que conduziram à autuação deve ser clara o
bastante para que o sujeito passivo saiba do que deve defender-se.
3- Acolhida preliminar de cerceamento do direito de defesa.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-33137
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817561
# Numero do processo: 10283.000515/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONF. FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA EM CONTAINER
"HOUSE/HOUSE" - Descarregado o container sem indícios de violação, ou seja, com lacre (selo) de origem intacto, a responsabilidade pela falta de mercadoria apurada na desunitização do Cofre de Carga não pode ser atribuída ao Transportador Marítimo, pois não comprovado que tenha dado causa ao evento.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4817219
# Numero do processo: 10209.000637/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI Vinculado - Mantém-se a isenção do imposto incidente sobre
mercadoria importada, com transporte em navio de bandeira estrangeira,
se comprovada a expedição anterior ao embarque, pelo Ministério dos
Transportes, do documento de liberação de carga de que trata o
parágrafo 4º, do artigo 217 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso de ofício negado, para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28079
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817938
# Numero do processo: 10283.009137/89-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade
tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por
solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do
Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos
tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32288
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4817907
# Numero do processo: 10283.008123/90-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações - Entrega do
anexo discriminativo após esgotado o prazo de 90 dias. Demonstrado
com o cumprimento do prazo de oito dias para a solicitação do Anexo
discriminativo à CACEX (IN-SRF 096/89), que a importadora não deu
causa ao atraso da CACEX na expedição do documento, tem-se por
descaracterizada a infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26846
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA