8831002
# Numero do processo: 12466.000698/94-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.804
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
8797003
# Numero do processo: 10935.003394/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Havendo omissão no acórdão proferido para fins de aclarar a fundamentação do julgado, é de se acolher os embargos declaratórios.
Embargos de Declaração Conhecidos e Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4674145
# Numero do processo: 10830.004803/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM VEÍCULOS DE BANDEIRA BRASILEIRA.. - A emissão do conhecimento de transporte por empresa brasileira preenche o requisito estatuído do Decreto-lei 666/69, na forma do art 217 - parágrafo 1º, do Regulamento Aduaneiro. Retroatividade da Lei mas benéfica - É legítima a retroatividade da lei nova que comine pena menos severa, tratando-se de ato ou fato sem trânsito em julgado. Multa do art. 526 - IX - do Regulamento Aduaneiro - É indevida sem prova de infração a dispositivo previamente definido em ato legal ou regulamentar, como requisito inerente ao controle das importações. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
4675197
# Numero do processo: 10830.008736/97-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento para afastar a prejudicial de decadência e determinar o retorno do processo à DRJ de origem para exame do mérito do pleito.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de
Menezes votaram pela conclusão.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4675496
# Numero do processo: 10831.001554/2004-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Exercício: 1999, 2000
Ementa: REGIMES ADUANEIROS. RECOF. Não caracterizada a transferência de mercadoria do regime de Recof para o regime de Drawback, mas tão só o despacho para consumo com aproveitamento de créditos de outra operação aduaneira, não se caracteriza a transgressão do disposto no art. 8º, parágrafo 3º da In SRF nº 35/98.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38643
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Angelo Oswaldo Melhorança, OAB/DF - 7.991.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4676836
# Numero do processo: 10840.002045/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não comprovado com documento hábil do Registro de Imóveis, tenha o contribuinte alienado o imóvel rural, responde este pelo ITR incidente.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4677289
# Numero do processo: 10840.004021/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
Não são impeditivas à opção pelo SIMPLES as atividades de execução obras e serviços técnicos, produção técnica especializada, industrial ou agropecuária, as quais desde que observados os preceitos legais, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas. (Inteligência do art. 7º c/c o 9º da Lei nº 5.194/66).
As atividades de comércio e instalação de revestimentos de paviflex, carpetes, decorflex, forros, divisórias, laminados decorativos, revestimentos plásticos e de papel de parede, não se assemelham àquelas expressamente vedadas pelo art. 9º da Lei nº 9.317/96.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32517
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4675248
# Numero do processo: 10830.009109/00-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ENSINO LIVRE A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de ensino livre (in casu, curso na área de informática).
SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se sub sumirem à regra do artigo 106 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.575
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4677236
# Numero do processo: 10840.003743/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo.
A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-32931
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4675747
# Numero do processo: 10835.000480/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA.
A notificação eletrônica sem nome e matrícula do chefe da repartição tem vício passível de saneamento.
REVISÃO DO VTN.
O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação mesmo emitido por profissional habilitado, não levou à convicção de que o Valor da Terra Nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30035
Decisão: Por maioria de votos, não se reconheceu a nulidade por falta da identificação da autoridade lançadora, vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Por unanimidade de votos, não se reconheceu a nulidade por cerciamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO