4820422
# Numero do processo: 10670.000845/90-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67652
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4820657
# Numero do processo: 10680.000413/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RECONSTITUIÇÃO POR ESCRITA. DIFERENÇAS E ESTOQUE. FALTA DE LANÇAMENTO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. A industrialização por encomenda de produtos tributados, com fornecimento de matérias-primas e produtos intermediários por parte do encomendante, está sujeita à incidência do tributo por ocasião das saídas desses produtos do estabelecimento executor da encomenda. O valor tributável corresponde ao preço da operação, acrescido do valor das matérias-primas e produtos intermediários fornecidos pelo autor da encomenda. As diferenças de estoque, a menor, apuradas em reconstituição de escrita estão, alcaçadas pela tributação como saídas sem notas fiscais. As saídas de produtos tributados, a qualquer título, estão igualmente, alcançados pela incidência do tributo. O concerto de produtos, por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos,está descaracterizado como industrialização.
Numero da decisão: 201-67473
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820847
# Numero do processo: 10680.004263/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71273
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4820493
# Numero do processo: 10675.000517/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso interposto além do prazo fixado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72 está perempto. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-71006
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4821211
# Numero do processo: 10708.000051/90-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Repetição de indébito. Crédito de IPI. Isenção de ICM. Revogação da Lei Complementar 4/69, do Decreto-lei 244/67 e do Decreto 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67611
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4819971
# Numero do processo: 10640.000435/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO.
O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80616
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4821572
# Numero do processo: 10715.006001/93-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. O Documento Cambial (GI)
foi emitido de acordo com o disposto no art. 1. da Portaria DECEX n.
15/91, tendo sido apresentado 15 dias após a data da emissão. Não pode
a autoridade aduaneira deixar de reconhecer a sua existência, uma vez
que não há norma que estabeleça que por decurso de prazo o documento
perde o seu valor, e não há pena específica para a apresentação da GI
após os 15 dias de sua emissão.
Numero da decisão: 301-27734
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4820245
# Numero do processo: 10660.001315/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - Não se conhece do recurso interpostos pela Autuada quando o seu pleito em primeira instância Administrativa já lhe outorgou a irresignação. Não se pode irresignar com decisão que lhe é favorável. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 201-67723
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4821078
# Numero do processo: 10680.011501/89-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO - Perde o direito de isenção a empresa que é desclassificada da condição de microempresa em razões de sócio que detém mais de 5% (cinco por cento) de outra empresa, quando ultrapassado em conjunto o limite legal fixado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67431
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4823253
# Numero do processo: 10825.000665/88-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita, decorrente de suprimento de caixa, não comprovado com documentação hábil. - Diminuição da base de cálculo da contribuição. Improcedente a exigência escudada em auto de infração do Fisco Estadual, não conclusivo na caracterização. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-67048
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO