4646917
# Numero do processo: 10183.000011/97-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento,
constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade
do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marirti Vieira Ferreira (Suplente)
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4645838
# Numero do processo: 10166.007766/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – O valor mínimo da penalidade aplicável ao atraso na entrega da DITR, disposto no art. 7º da Lei n.º 9.393/1996, refere-se à comparação com a multa apurada e não com o tributo devido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33090
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4647272
# Numero do processo: 10183.003799/2005-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.Não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório em fase pré-litigiosa.Ademais, inocorrendo qualquer um dos casos previstos nos arts 9º e 10º do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração.
ITR/2002. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). Em virtude do disposto no art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000, a partir do exercício de 2001 passou a ser obrigatória a apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR, no caso de área de utilização limitada (reserva legal). Estando a área de reserva legal devidamente averbada na margem da matrícula do imóvel, bem como verificada a protocolização do ADA junto ao IBAMA, embora a destempo, sem que tenha havido qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que se considerar válida a área declarada pelo contribuinte para os efeitos pretendidos.
ITR/2002. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa.
ITR/2002. VTN – Há que se considerar o VTN declarado pelo contribuinte quando a autoridade fiscal não demonstra qual é o valor das terras constante da Tabela SIPT.
ITR/2002. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Multa de Ofício - O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica
ITR/2002 . ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA – Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal,.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA.
NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.084
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento
a glosa da reserva legal e a glosa do VTN declarado, vencido parcialmente o conselheiro Davi Machado Evangelista (suplente), que dava provimento também ao item preservação permanente.Os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gornes Hoffmann e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforade (suplente), votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4643506
# Numero do processo: 10120.003271/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/96. VTNm. REVISÃO. LAUDO.
Pode ser visto o Valor da Terra Nua contestado com base em laudo de avaliação que atenda às exigências legais, especialmente a especificação das fontes de pesquisa dos valores e sua comprovação.
MULTA DE MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL.
A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento definitivo e o decurso do prazo para pagamento, constante de sua intimação, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4646977
# Numero do processo: 10183.000837/93-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IN SRF Nº 119/92 - VALOR DO VTNm - Ficando evidenciado pelos fatos e documentos probatórios que o VTNm estabelecido pela IN SRF nº 119/92 não atendeu as normas jurídicas de hierarquia legal superior, é de se admitir Laudo Técnico idôneo que dê o valor venal real do imóvel, de modo a atender a estrita legalidade da norma tributária. Recurso voluntário a que se dá provimento para alterar o VTNm de acordo com o Laudo Técnico.
Numero da decisão: 201-73700
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4647301
# Numero do processo: 10183.003983/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1977, 1978
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – A desistência do Recurso Voluntário por parte da contribuinte, por força do requisito estabelecido no art. 8º da Medida Provisória 303/2006, que criou o Parcelamento Excepcional, põe fim à lide processual administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33179
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, em razão de pedido de desistência.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4647918
# Numero do processo: 10215.000544/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: DITR – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A entrega espontânea da DITR, mas fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, enseja o pagamento de penalidade capitulada no art. 7º da Lei nº. 9.393/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33678
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4647837
# Numero do processo: 10215.000372/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR EXERCÍCIO 2000. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO.
A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1º da Lei no 10.165/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4647998
# Numero do processo: 10215.000705/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. DECRETO FEDERAL DE INTERESSE ECOLÓGICO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO MANTIDO.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32401
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4643548
# Numero do processo: 10120.003422/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ- REDUÇÃO DO IMPOSTO- SUDAM- Correto o cancelamento do auto de infração relacionado com o benefício fiscal na área da SUDAM, quando está provado nos autos que a contribuinte tinha direito à redução do imposto devido, com base no lucro da exploração de seu empreendimento localizado na área da SUDAM, e que motivou a exigência.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-96.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni