4816348
# Numero do processo: 10120.000712/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA.
Não basta, para configurar a sonegação, a fraude ou o conluio a insustentável presunção da ocorrência de evidente intuito de fraude. Para a imposição da penalidade sob tal rubrica mostra-se inafastável existir a evidência, na forma da devida e inequívoca prova de sua ocorrência. As simples diferenças constatadas pela autoridade autuante entre os valores recolhidos e os potencialmente devidos apurados no trabalho fiscal não constituem prova em desfavor do contribuinte para amparar a mencionada exigência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, que mantinha a multa em 150%, e Rogério Gustavo Dreyer, que excluía a multa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4817231
# Numero do processo: 10215.000189/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição
para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 62,
parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a
edição da MP nº 1.212/95.
INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Cabível a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos: a) para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e b) negou-se provimento quanto à correção monetária. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento integral; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4819306
# Numero do processo: 10540.000279/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO. É nula a que não é motivada, pois não se pode admitir como contendo fundamentos legais, a que se limita a conter "uma vez que a tributação da matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi considerada procedente, é de se manter o lançamento decorrente". Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-68445
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816754
# Numero do processo: 10166.005217/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ALÍQUOTA - A alíquota da COFINS é de 2,0%, e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (artigo 2 da Lei Complementar nr. 70/91). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, inciso II, a, e inciso III, b, da Constitução Federal . TAXA DE JUROS COM BASE NA TRD - Inaplicabilidade no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71790
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4816612
# Numero do processo: 10140.001239/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO UTILIZADO PARA EXTINGUIR DÉBITO, QUE FOI PAGO EM ESPÉCIE. RESSARCIMENTO.
Débito de IPI não escriturado e pago em espécie, com os acréscimos legais, não afeta o saldo credor escriturado regularmente, que pode ser objeto de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99.
RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ADMITIDOS.
Na forma do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos de IPI decorrentes de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, são passíveis de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79071
Nome do relator: Walber José da Silva
4818202
# Numero do processo: 10380.003679/87-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 201-68680
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4817533
# Numero do processo: 10280.007837/91-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Tendo sido provada, através de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, a venda do imóvel fica descaracterizada a condição de contribuinte, por esse aspecto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70945
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4818794
# Numero do processo: 10480.002855/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal.
1. Aplicam-se à infração "in casu", as multas dos arts. 524 526/II do
R.A., por ter sido importado modelo diferente do assinalado na G.I.;
2. Não se aplica à espécie a multa do art. 526/IX do R.A.;
3. Quando há erro de aplicação de multa pelo Fisco, resolve-se em
favor do réu, conforme art. 112 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28038
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4816407
# Numero do processo: 10120.001823/92-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Foi exigido do contribuinte
pagamento de tributos e multas por infração diferente daquela
constante da notificação de lançamento, sem que lhe fosse assegurado o
direito de defesa. Caracterizado o cerceamento ao direito de defesa na
forma do inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Anulado o
processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 301-28110
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4818669
# Numero do processo: 10440.001234/88-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Comprovada a omissão de receitas, em virtude da ocorrência de passivo fictício, sobre o valor omitido incide a mencionada contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67086
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO