4678161
# Numero do processo: 10850.000702/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FRIAS – A não comprovação do efetivo desembolso de valores e do efetivo ingresso dos produtos no estoque, aliada à constatação da inexistência física dos fornecedores através de verificações in loco em seus supostos domicílios, demonstram, inequivocamente, que o sujeito passivo utilizou-se de notas frias, sendo correta a glosa das despesas e a exigência dos tributos e contribuições com os consectários do lançamento de ofício.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – Aplica-se o disposto no artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto nr. 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei número 8.748/93, à matéria incontroversa, em razão da apresentação de impugnação parcial.
DECORRÊNCIAS – Mantida a exigência formulada no auto de infração matriz, mantêm-se também as formuladas nos autos reflexos, em razão da relação de causa e efeito existente.
Numero da decisão: 101-92636
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4676806
# Numero do processo: 10840.001850/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS - SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76695
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Camila Gonçalves de Oliveira.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
4674515
# Numero do processo: 10830.006259/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUMLTANEIDADE COM PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.
A sentença prolatada sujeita-se ao duplo grau de jurisdição. A opção pelo Poder Judiciário implica a desistência da via administrativa.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30751
Decisão: Decisão: Por unanimidade votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4671293
# Numero do processo: 10820.000670/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. EXERCÍCIO 1996. VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Se o lançamento contestado tem sua origem em valores de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4º do mesmo artigo.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) 8.799/85, da ABNT.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32951
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4672555
# Numero do processo: 10825.001569/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - AÇÃO JUDICIAL - PREVALÊNCIA.
Aforada ação judicial, na qual o contribuinte postula por sua reinclusão no SIMPLES, prejudicada resta a apreciação do pleito em instância administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30787
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4668959
# Numero do processo: 10768.015916/92-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE- Dada a íntima conexão com o lançamento do IRPJ, o julgamento do litígio referente ao IRRF deve ter o mesmo destino daquele, desde que não haja razões específicas a serem apreciadas.
IRRF- É de ser cancelado o lançamento efetuado com base no artigo 80 do Decreto-lei 2.065/83, em relação a fatos ocorridos quando esse dispositivo já se encontrava revogado.
Negado provimento ao recurso de ofício e provido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92446
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Não Informado
4670319
# Numero do processo: 10805.000575/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, ao Fisco é concedido o prazo de 5 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (“ex-vi” do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN).
Por força da regra jurídica inserta no artigo 29 da Lei nº 2.862, de 1956, a faculdade outorgada ao Fisco para promover: a novo lançamento ou a lançamento suplementar; a revisão do lançamento; o exame nos livros e documentos do contribuinte; com o objetivo de constituir crédito tributário, decai no prazo de cinco anos, a contar da notificação do lançamento primitivo, ou seja, da data da entrega da declaração de rendimentos.
Preliminar que se acolhe.
Numero da decisão: 101-94.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4669129
# Numero do processo: 10768.020135/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE DEZ ANOS.
O direito de pedir restituição do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional já estava extinto em 17/10/2000, data em que o recorrente protocolou o pedido, quer se faça a contagem do prazo a partir do pagamento, quer se faça a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. A sentença proferida em ação meramente declaratória não interrompe prazos de prescrição e decadência previstos em lei. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio prazo de dez anos para formular pedido de restituição. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I, do CTN, ocorre na data do pagamento, pois, a teor do art. 150, § 4º, do CTN, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e não suspensiva da ulterior homologação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4672455
# Numero do processo: 10825.001323/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. LEI VIGENTE E APLICADA SOBRE FATO GERADOR PASSADO E OCORRIDO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. INADIMISSIBILIDADE. LANÇAMENTO NULO. Tem-se dos autos que o fato gerador imponível ocorreu em 01/01/1994, sendo, pois, anterior a vigência da Lei 8847/94, que data de 28/01/1994, razão pela qual não se aplica a hipótese de incidência em análise (art. 150, III, “a” e “b”, da CF e 144 do CTN).
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33110
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por insubisistencia do lançamento conforme decisão exarada no RE 448.558-PR
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4672635
# Numero do processo: 10825.001898/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. ISENÇÃO PARA TÁXI. Comprovado que o condutor, por três anos, satisfez as condições e os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.199/91, incabível, in casu, a cobrança do IPI sob alegação de ter o contribuinte dado destinação diversa ao veículo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75439
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira