4820876
# Numero do processo: 10680.005338/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - O litígio só se inaugura com a formalização da impugnação no prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito inibe a instauração do litígio. Recurso que não se conhece por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07503
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4823585
# Numero do processo: 10830.003344/98-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. IMUNIDADE. As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16283
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4823877
# Numero do processo: 10830.008321/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A compensação do PIS amparada por decisão judicial implica renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16823
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4823262
# Numero do processo: 10825.000868/88-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Infração comprovada e não infirmada, pela defesa. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03630
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824060
# Numero do processo: 10831.001300/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK
Mercadoria importada sob o regime de suspensão drawback que em ato de
conferência física da mercadoria verificou-se tratar-se de importação
em dasacordo com o ato concessório, pois a mesma, máquina de calcular
eletrônica, encontrava-se completa e em plena funcionalidade
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32708
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820759
# Numero do processo: 10680.003653/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS(Art.343,§ 1, RIPI/82) - Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas as informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. OMISSÃO DE COMPRAS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-08868
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820016
# Numero do processo: 10640.001147/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF.
Existindo desconformidade entre a realidade e o motivo desencadeante do auto de infração, improcedente a pretensão nele contida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4820218
# Numero do processo: 10660.000641/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial: Liminar Judicial garantindo a classificação do remetente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08249
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822145
# Numero do processo: 10768.038062/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Taxa de Serviços Cadastrais - Incidência. A taxa de serviços cadastrais incide sobre todos os imóveis rurais, ainda que isentos do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06292
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4821928
# Numero do processo: 10768.004974/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Aquele em cujo nome o título de transferência do imóvel encontra-se transcrito no Registro do Imóvel é proprietário do imóvel (art. nº 530, inciso I, do CCB) e, portanto, contribuindo do ITR (art. nº 31 do CTN). Alegações de incorreções na dita titulação, só é de ser considerada após ela ser retificada consoante o art. nº 860 do CCB. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06410
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro