4822086
# Numero do processo: 10768.024444/88-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA: Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econômica da empresa, etc.-: devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária e multa, esta em dobro na reincidência, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2º Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do DL nº 2.471, de 1º.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1º grau. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03535
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4822863
# Numero do processo: 10814.013148/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVELIA - Uma vez comprovada a intempestividade da Impugnação
de Lançamento apresentada, não se conhece do Recurso.
Numero da decisão: 302-33.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ocorrência de revelia na fase impugnatória, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4821400
# Numero do processo: 10711.005884/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Responsabilizado o transportador. A denúncia espontânea quando
formulada tempestivamente e nos moldes do artigo 138 do Código
Tributário Nacional, elide a penalidade. A taxa do dólar é a da data
do lançamento.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32312
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4821244
# Numero do processo: 10711.000789/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. Conteiner clausulado "House to House" e descarregado sem lacre de origem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823528
# Numero do processo: 10830.002849/88-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (Dec. 70.235/72, art. 59, II).
Numero da decisão: 202-04547
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821367
# Numero do processo: 10711.004444/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Responsabilizado o
transportador na figura de seu agente. O agente é co-responsável
pelas obrigações tributárias (artigo 95, II e artigo 39 3. do DL
37/66). Não se considera isenção ou redução que beneficie mercadoria
faltante ou avariada (artigo 481 3. do Regulamento Aduaneiro). A
fatura comercial é documento hábil para fornecimento de dados para o
lançamento (artigo 425 e 481 "caput" do R.A. A taxa de câmbio é a da
data do lançamento (artigo 87 e 107 do R.A. - Decreto 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32108
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4823976
# Numero do processo: 10831.000481/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto,
reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os
tributos incidentes sobre os materiais (partes, peças, componentes
etc.) utilizados na execução daqueles serviços. (art. 386 do RA).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33102
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822187
# Numero do processo: 10768.046657/88-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMA PROCESSUAL - DECADÕNCIA - Lançamento de IOF, efetuado após o prazo de 5 (cinco) anos, é ineficaz à vista da decadência do direito da Fazenda Púiblica em constituir o crédito tributário conforme estabelecido no art. 173 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05089
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4729045
# Numero do processo: 16327.000766/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Período de apuração: 26/05/2001 a 17/11/2001
NORMAS PROCESSUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ENCERRAMENTO DO LITÍGIO.
A compensação dos débitos com os créditos, cuja glosa foi restabelecida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, permite à autoridade lançadora rever de ofício o lançamento para cancelar o auto de infração, por insubsistente.
Cancelado o lançamento, encerra-se o litígio administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19571
Decisão: Por unanimidade de votos converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Não Informado
4730119
# Numero do processo: 16707.003154/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Ano-calendário: 1998
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.
A comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusiva e respectivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido, e da respectiva averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de outras provas documentais idôneas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38183
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro