4817861
# Numero do processo: 10283.006575/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, Inciso IX,
do Regulamento Aduaneiro por ter sido comprovado que a mercadoria
importada corresponde à descrita nos documentos de importação.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 302-33376
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4816786
# Numero do processo: 10166.006434/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: P I S/FATURAMENTO - Débito apurado em fiscalização do IRPJ, em procedimento que arbitrou o lucro da empresa com base exclusivamente em saldos de contas bancárias. CANCELAMENTO - Descontituída a autuação nos autos do processo matriz, com base no artigo 9º, VII, do Decreto-Lei 2.471/88, cancela-se a exigência-reflexa pelo mesmo fundamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04863
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4816709
# Numero do processo: 10166.001854/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Veículo adquirido com isenção e alienado antes de decorridos três anos de sua aquisição, a pessoa que não satisfaz os requisitos. Mandato que dissimula alienação, em face dos amplos poderes outorgados (causa própria). Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 75%.
Numero da decisão: 202-09407
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818973
# Numero do processo: 10480.013030/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4816741
# Numero do processo: 10166.004345/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que exerce o comércio de produtos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, que os adquiriu do fabricante, não reveste a condição de equiparado a industrial. Inaplicável, ao caso, a hipótese do artigo 9º e seu inciso III, do Decreto nº 87.981/82, não incidindo o IPI nas saídas desses produtos do estabelecimento recebedor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05752
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816321
# Numero do processo: 10120.000372/88-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Infração não devidamente descaracterizada pelo recurso. Ausência de previsão legal para a correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819439
# Numero do processo: 10580.005750/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a cobrança da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05069
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4818776
# Numero do processo: 10480.001777/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de volumes. procedimento apurado em CFM e não em Vistoria
Aduaneira. Nulidade do Lançamento.
Numero da decisão: 302-33122
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4816901
# Numero do processo: 10168.001275/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - MULTA PECUNIÁRIA - As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil terão o valor máximo previsto no artigo 67 da Lei nr. 9.069/95, respeitada a gradação regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, conforme MNI 5-4-2. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08521
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818382
# Numero do processo: 10380.013033/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Requisitos formais da decisão. Tendo sido conduzida de forma racional, estabelecendo um nexo causal entre os fatos narrados, o direito aplicável ao caso e a conseqüência jurídica a que se chegou, afasta-se a nulidade da decisão recorrida.
PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA.
Os valores repassados a outras pessoas jurídicas compõem a base de cálculo do PIS. Se o comando legal inserto no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, revogada posteriormente pela edição de MP nº 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente excluir da base de cálculo valores repassados a outras pessoas jurídicas. Precedente do STJ – Recurso Especial nº 445.452 - RS (2002⁄0083660-7).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18269
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López